Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 8.112/1990....
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q15764
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
I Caso o servidor ocupante de cargo público efetivo tenha cometido ilícito punível com demissão ou suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de sindicância ou de processo disciplinar, tratando-se de poder- dever da autoridade superior determinar a apuração dos fatos.
II O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, a qual indicará, entre eles, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
III No âmbito administrativo, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão; em dois anos quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência.
Assinale a opção correta.
I Caso o servidor ocupante de cargo público efetivo tenha cometido ilícito punível com demissão ou suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de sindicância ou de processo disciplinar, tratando-se de poder- dever da autoridade superior determinar a apuração dos fatos.
II O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, a qual indicará, entre eles, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
III No âmbito administrativo, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão; em dois anos quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência.
Assinale a opção correta.
Comentários
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LEI 8.112/90 Art. 146 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de PROCESSO DISCIPLINAR. Logo, o item I , ao trazer o termo sindicância, torna a assertiva incorreta, sendo verdadeiras apenas as informações constantes dos itens II e III.
Sindicância é obrigatória apenas para advertência ou suspensão até 30 dias.
Complementando os comentários dos colegas, destaco que, ante a possibilidade de aplicação das penas de demissão ou suspensão maior que 30 dias, a instauração da sindicância deixa de ser imprescindível, sendo plenamente possível, desde já,a instauração do PAD (Processo Administrativo Disciplinar).
VER LEI - 8112/90II - ART.149III - ART. 142
Então, clareando e compilando as informações:Resposta correta seria a LETRA "D" caso a Q. não fosse anulada pelo conteúdo estar fora do edital.
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