O servidor público Sicrano, subordinado ao servidor Fulano,...

O servidor público Sicrano, subordinado ao servidor Fulano, tomou ciência de que este estava se apropriando de dinheiro de que tinha posse em razão de seu cargo. Diante disso, levou tais fatos ao conhecimento do Chefe do Departamento, que informou que não seria possível instaurar processo administrativo disciplinar contra Fulano, pois este já fora absolvido por falta de provas na seara criminal.

A respeito do caso descrito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que