Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso
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Q1221061
Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue o item a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.
Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos.
Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos.
Q1221044
Direito Administrativo
À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores
alterações, julgue o item a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.
A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível quando se apresentarem novos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação das penalidades aplicadas, podendo ocorrer de ofício ou a pedido, a qualquer tempo.
A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível quando se apresentarem novos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação das penalidades aplicadas, podendo ocorrer de ofício ou a pedido, a qualquer tempo.
Q1220255
Direito Administrativo
Após __________ de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público é considerado estável.
A lacuna acima se completa corretamente com o termo
A lacuna acima se completa corretamente com o termo
Q1214141
Direito Administrativo
Acerca dos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item subseqüente.
Prevista na Constituição da República, a prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei n.º 8.112/1990.
Prevista na Constituição da República, a prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei n.º 8.112/1990.
Q1213439
Direito Administrativo
Considere as informações a seguir: I. Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição; II. Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço; III. Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada; IV. Atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares.
Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, são proibições do servidor público:
Conforme as Disposições Gerais do Estatuto dos Servidores, são proibições do servidor público:
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