Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Sobre os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa CORRETA: 

Leia o trecho a seguir:
_________ é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de _________ pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.

Ao tratar dos princípios que devem orientar o processo licitatório, José dos Santos Carvalho Filho destaca que “Se no edital foi previsto o critério de menor preço, não pode ser escolhida a proposta de melhor técnica; se foi fixado o de melhor técnica, não se pode selecionar simplesmente a de menor preço, e assim sucessivamente. (...) até mesmo quando houver empate entre duas ou mais propostas: o desempate dar-se-á por meio de sorteio.”
É CORRETO afirmar que o princípio específico ao qual se refere o autor nesse excerto é o:

O pregão, de acordo com a Lei nº 10.520/2002, é realizado em diversas fases. A fase externa se inicia com a seguinte ação:

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, com o objetivo inicial de atender às demandas de eventos esportivos internacionais que o Brasil sediou entre os anos de 2013 a 2016. Assim, a referida Lei trata das regras referentes às licitações no âmbito do RDC, sendo aplicável a seguinte:

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 8.666/1993, a alienação de bens imóveis da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação e dependente de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. Assim, para esse tipo de alienação, a licitação deve ser realizada na seguinte modalidade: 

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.666/1993, como critério de desempate, em igualdade de condições entre os participantes do processo licitatório, a preferência primeira na aquisição de bens e serviços é para os produzidos: 

Para os fins do Parágrafo Único do art.2º da Lei 8.666/1983, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Para caracterizar o contrato administrativo, não basta o consenso das partes; é necessário, ainda, que se observem certos requisitos formais indispensáveis. Abaixo estarão descritos alguns deles. Assinale a alternativa que não contenha um desses requisitos:

Para Hely Lopes Meirelles (2009, p.201), uma licitação pode ser REVOGADA. O Art. 49 da Lei 8.666/93 trata sobre o tema. Assinale abaixo a alternativa que não contenha uma afirmação verdadeira sobre a revogação: 

Define-se Licitação Pública como o conjunto de procedimentos administrativos destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a administração. Regra geral, os serviços, as obras, as compras e locações da administração são, necessariamente, precedidas de licitação. Desta forma, o governo deve comprar e contratar serviços seguindo estritas regras previstas na Lei de Licitações e Contratos. Contudo, a Administração também cuidou de quebrar a rigidez do processo licitatório para casos especiais e assim, por permissão legal, efetuar a compra de materiais, bens e serviços ou mesmo a contratação de obras dispensando a licitação. Também criou situações de inexigibilidade quando houver impossibilidade jurídica de competição entre os diversos contratantes. Assinale abaixo a alternativa na qual não está contemplada uma hipótese de dispensa de licitação:

Assinale abaixo a alternativa correta em relação ao processo de licitação pública:

De acordo com a legislação pública, é incorreto afirmar que:

A Lei 8.666, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas a respeito de:

Para impugnar um edital de licitação, por irregularidade na aplicação da Lei 8.666, qualquer cidadão poderá protocolar o pedido, antes da data fixada para a abertura dos envelopes da habilitação, no seguinte prazo mínimo:

Os valores fixados pela Lei 8.666 serão automaticamente corrigidos na mesma periodicidade e proporção, com base no índice do mês de dezembro de 1991, segundo a variação:

Segundo a Lei 8.883, a(s) entidade(s) sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, que acha-se dispensada de licitação para prestação de seviços e fornecimento de mão-de-obra, com preço contratado compatível com o praticado no mercado, é:

A Lei nº 8.666/93, em seu Art. 27, diz que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados documentação relativa à habilitação jurídica, entre outros. A documentação relativa à habilitação jurídica pode incluir, entre outros:
I. Cédula de identidade. II. Registro comercial, no caso de empresa individual. III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
Estão corretas as alternativas 

A prefeitura de um pequeno município brasileiro decidiu fazer uma licitação para a realização de uma obra orçada em R$ 5.000.000,00 e incluiu no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução. Sobre o ato da prefeitura, assinale a afirmativa correta.

O artigo 25 da Lei n ° 8.666/1993 trata da questão da inexigibilidade em licitação. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta. 

Quanto às características da modalidade “Convite”, no processo licitatório, assinale a alternativa correta.