Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

A Lei Federal nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre a referida Lei, julgue a sequência de proposições:

I- Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para serviços nacionais que atendam a normas técnicas.
II- As normas de licitações devem privilegiar o tratamento favorecido às microempresas na forma da Lei.
III- As obras somente poderão ser licitadas quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
IV- Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação.

Estão CORRETAS as proposições descritas em: 

A modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada:

A Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 estabelece que para a aquisição de bens e serviços, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Na Universidade Federal de Alfenas utiliza-se essa modalidade de aquisição para bens de consumo (pendrive, memória, pequenos componentes) e para materiais duráveis (computador, multimídia). Na fase preparatória do pregão é necessário definir o objeto do certame.
O que é fundamental ser observado na descrição para a definição do objeto?  

De acordo com o art. 22 da IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, a execução do contrato de prestação de serviços deverá observar diversos regimes, sendo dois deles definidos a seguir:
I. Refere-se à contratação da execução do serviço por preço certo e total. II. Refere-se à contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
Os tipos definidos em I e II são denominados, respectivamente, regimes de  

De acordo com o art. 2º da IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, um documento é definido como o instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de TIC, com o objetivo de atender às necessidades finalísticas e de informação de um órgão ou entidade para um determinado período. Esse documento é denominado 

De acordo com a IN SGD/ME 94, de 23 de dezembro de 2022, o nível de risco está relacionado à magnitude ou combinação de riscos, expressa em termos dos impactos e de suas probabilidades. Nesse contexto, dois tipos de processos são descritos a seguir:
I. Processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos da organização pertinentes com a contratação. II. Processo para responder ao risco, cujas opções, não mutuamente exclusivas, envolvem evitar, reduzir ou mitigar, transferir ou compartilhar, e aceitar ou tolerar o risco.
Os processos descritos em I e II são conhecidos, respectivamente, como 

De acordo com o art. 2º da IN SGD/ME, de 23 de dezembro de 2022, a Equipe de Fiscalização do Contrato é composta por vários membros, sendo um deles o servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Requisitante da solução, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente. Esse membro é conhecido por Fiscal 

Analise as afirmações a seguir a respeito do Decreto n.° 7892/2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993:
I.O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, dentre outras hipóteses.
II.Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda realizar o procedimento licitatório, dentre outras ações.
III.A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, ou na modalidade de pregão, nos termos das leis correspondentes e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
IV.O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.
É correto o que se afirma em: 

Sobre a Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podemos afirmar:

Sobre a Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no âmbito das contratações públicas realizadas por Fundações Públicas, assinale a assertiva correta.

Considerando a data de 1º de abril de 2023, no que se refere à legislação relativa a licitações, assinale a afirmativa correta.

Existem nas compras governamentais ou públicas, em qualquer um dos três âmbitos deste setor, municipal, estadual ou federal, diferentes modalidades que contemplam valores específicos e que são utilizadas para contratação de execução de obras públicas. A legislação determina algumas condicionantes de valores em engenharia e obras.
A modalidade de concorrência deve ser utilizada acima de qual valor?

Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e a Lei nº 10.520/ 2002 (Lei do Pregão) e as disposições nelas contidas, assinale a afirmativa correta.

Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a fase do processo licitatório onde pode ocorrer a desclassificação de propostas que contiverem vícios insanáveis é a fase:

Conforme a lei 8.666/93: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
II - ser processadas através de ficha manual.
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes as do setor privado;
IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com a lei 8.666/93:Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos:
I - segurança e adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;
II - funcionalidade e adequação ao interesse público;
III - economia na execução, conservação e operação e impacto Social;
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação;
V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço;

Estão CORRETAS as afirmativas:

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe

A Lei nº 14.133/21 traz inúmeras alterações à Lei nº 8.666/93. Quanto às modalidades licitatórias, uma nova foi introduzida e outras deixaram de existir. Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a modalidade licitatória que foi introduzida e uma que não existe mais para a Lei nº 14.133/21.

No que diz respeito a licitações e contratos em sociedades de economia mista e suas subsidiárias

Em caso de não adoção, pela autoridade administrativa, das providências determinadas pelo Tribunal de Contas, no prazo por ele consignado, para exato cumprimento da lei, quando verificada a ilegalidade de ato administrativo, caberá ao Tribunal