Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a modalidade de licitação que inclui interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação, é denominada de

O reajustamento de preços é o mecanismo por meio do qual os valores dos serviços inicialmente contratados para uma obra devem ser majorados em função da desvalorização da moeda e/ou da inflação.

Conforme consta na Lei nº 8.666/1993, a incidência do reajuste do contrato administrativo em obras e serviços de engenharia deve ocorrer com uma periodicidade mínima de

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à sequência definida na Lei Federal nº 8.666/93. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção da etapa indicada na alternativa:

Em um processo licitatório que tomou como base a Lei 10.520/2002 (Lei que institui a modalidade do Pregão), conduzido na modalidade de pregão presencial e tendo como critério de julgamento o menor preço, foram apresentadas nos envelopes as seguintes propostas para o Item 1:
     Empresa 1 – Valor R$ 1.300,00      Empresa 2 – Valor R$ 1.130,00      Empresa 3 – Valor R$ 1.000,00      Empresa 4 – Valor R$ 1.055,80      Empresa 5 – Valor R$ 1.030,00      Empresa 6 – Valor R$ 1.205,40
Considerando que todas as propostas atendiam às exigências do edital de licitação, e tendo como base apenas o preço ofertado, quais dessas empresas puderam participar da fase de lances verbais para o Item 1?

Acerca das licitações, julgues os itens a seguir:

I. Os entes da Administração Indireta, por sua natureza jurídica, não são obrigados a licitar;

II. A tomada de preço é modalidade de licitação que se dá em razão do valor do contrato;

III. Na modalidade carta convite, poderão ser contratados serviços de engenharia no valor de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Assinale a alternativa correta:

Acerca dos princípios norteadores da licitação, assinale a alternativa incorreta:

Acerca dos tipos de licitação, julgue os itens a seguir:

I. O tipo de licitação de menor preço não se confunde com o menor valor monetário;

II. A modalidade de licitação de melhor técnica só pode ser utilizada para contratação de serviços de natureza intelectual ou para serviços de informática;

III. Nas licitações do tipo técnica e preço a escolha do vencedor será adequada, quando a variação de qualidade da prestação refletir na satisfação das necessidades do Estado.

Assinale a alternativa correta:

O pregão pode ser adotado para os mesmos tipos de compras e contratações realizados por meio das modalidades de concorrência, tomada de preços e convite. Podem ser adquiridos por meio de pregão os bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente definidos por edital, por meio de especificações de uso corrente no mercado. O pregão é constituído por duas fases, uma interna e outra externa. A fase externa é constituída dos atos e das atividades que requerem, além da participação da Administração, a participação de terceiros. Nessa fase, inicia-se a convocação dos interessados para que o processo de escolha da melhor proposta seja realizado. A convocação é realizada por meio de publicação de aviso nos seguintes meios de comunicação: Diário Oficial da União; meio eletrônico, na Internet; jornal de grande circulação local; ou jornal de grande circulação regional ou nacional. Contudo, para se escolher o meio de comunicação, no pregão eletrônico, devem ser observados os valores estimados para a contratação. Os valores e os meios de comunicação no pregão eletrônico (artigo 11 do Decreto n.º 5.450/2005) são classificados da seguinte forma: até R$ 650.000,00, Diário Oficial da União e meio eletrônico, na Internet; acima de R$ 650.000,00 até R$ 1.300.000,00, Diário Oficial da União, meio eletrônico, na Internet, e jornal de grande circulação local; e superiores a R$ 1.300.000,00, Diário Oficial da União, meio eletrônico, na Internet, e jornal de grande circulação regional ou nacional. Supondo que o Conselho Regional de Serviço Social da 23.ª Região – Rondônia (CRESS-RO) não consiga definir previamente o quantitativo de uma determinada demanda de produto e tenha divulgado uma licitação para o SRP, previsto no Decreto n.º 7.892/2013, com valor estimado na ordem de R$ 10.000,00, assinale a alternativa que apresenta os meios de publicação que deveriam ser utilizados para se iniciar a fase externa. 

A respeito das licitações públicas, nos termos da legislação vigente, avalie o que se afirma a seguir.
I - Independentemente da fase de realização, a licitação não será sigilosa, sendo de acesso público a qualquer cidadão todos os atos de seu procedimento.
II - As compras públicas, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços e submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
III - A fase externa do pregão, iniciada com a convocação dos interessados, não terá prazo inferior a 30 (trinta) dias úteis fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso.

Está correto apenas o que se afirma em

De acordo com a Lei de Licitações, quando a administração contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de materiais, tem-se a

Consiste em possibilidade de licitação com aplicação do regime diferenciado de contratações públicas