A respeito das licitações e contratos administrativos, obser...

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Q1907667 Direito Administrativo

A respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte. 


Conforme a jurisprudência do STF, não se submetem ao regime da Lei n.º 8.666/1993 sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo no mercado.

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