Determinada fundação pública estadual celebrou contr...

Gabarito: certo.

Lei 8666/1993

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei 14133/2021

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

Art. 193. Revogam-se:

I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei;

II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

GABARITO: CERTO

As Organizações sociais assim qualificadas, podem ser contratadas mediante dispensa de licitação para prestação de serviços contemplados no contrato de gestão e há repasse de recursos orçamentários, permissão de uso de bens públicos e cessão de servidores públicos sem custo para a entidade.

Abrangência da Lei nº 14.133/2021 / Nova Lei de Licitações

ABRANGE:

Administração Direta dos 3 poderes de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios).

Autarquias e Fundações dos 3 poderes de todos os entes federativos.

Fundos Especiais e entidades controladas, direta ou indiretamente, pela Administração Pública.

NÃO ABRANGE:

Empresas públicas;

Sociedades de economia mista e as suas subsidiárias

NÃO SE APLICA A:

Contratos de operação de crédito, interno ou externo.

APLICA-SE A:

1. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

2. Compra, inclusive por encomenda.

3. Locação;

4. Concessão e permissão de uso de bens públicos.

5. Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

6. Obras e serviços de arquitetura e engenharia.

7. Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Conforme a jurisprudência do STF, não se submetem ao regime da Lei n.º 8.666/1993: sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo no mercado.

Muito cuidado!

Conforme a jurisprudência do STF, não se submetem ao regime da Lei n.º 8.666/1993: sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo no mercado.

14133

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;

II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela , ressalvado o disposto no 

GABARITO: CERTO

1) Normas Gerais: Competência da União;

a) Lei 14.133/2021: Adm Púb Direta, autárquicas e fundacionais(do Direito Púb e Priv), Fundos especiais, Judiciário e Legislativo (no desempenho de função adm);

b) Lei 13.303/2016: Empresas estatais(SEM e EP). ***

→ Exceto: Disposições Penais;