Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Considere o seguinte artigo da Lei nº 8.666/93:

Art. 3° - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

Com base nesse artigo, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas acerca de um processo de licitação para a contratação de serviços de vigilância e limpeza por uma Autarquia.

( ) Quando da contratação, o administrador público pode selecionar o fornecedor que melhor desempenhou o serviço no período do contrato anterior, mesmo que o preço oferecido tenha sido superior.

( ) Toda e qualquer empresa que comprove capacidade técnica e financeira pode participar do certame licitatório para esse serviço, independentemente de sua localização geográfica.

( ) A comissão de licitação poderá estabelecer critérios mínimos de desempenho e padrão de serviço a ser prestado, desde que especificados no Edital.

( ) A administração pública é obrigada a contratar o serviço do vencedor da licitação, mesmo se o preço estiver acima do mercado, no caso de esse fornecedor ofertar o menor preço entre todas as propostas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

Numere a coluna da direita, relacionando as modalidades de licitação com as respectivas características.

1. É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

2. É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

3. É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

4. É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

5. É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. 

( ) Leilão.

( ) Concorrência.

( ) Tomada de preços.

( ) Concurso.

( ) Convite. 

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Para a habilitação nas licitações serão exigidos alguns documentos específicos variados de caso a caso. Baseado no tema leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Dentre a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá por exemplo em ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

II. Parte da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

III. A prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação irregular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, é um exemplo de documentação necessária no que refere-se a regularidade fiscal e trabalhista.

De acordo com a legislação vigente, em alguns casos é dispensável a realização de licitações. Dando seqüência ao assunto, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. É dispensável a Licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser conclu idas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

II. É dispensável a Iicitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, exceto quanto ao preço, devidamente alterado para a nova proposta, refeito e automaticamente autorizado, ainda acrescidos de correção.

III. Na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é dispensável a realização de licitações.