Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo
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Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
Quando há necessidade de incluir na licitação da obra o
fornecimento de serviço sem a previsão de quantidade, este
deverá ser considerado como verba na elaboração do
orçamento.
Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
A alteração da especificação técnica de um projeto, quando
aceita pela Administração, é motivo para prorrogação
contratual.
Em relação a licitações e contratos de obras públicas, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente.
Obra de valor estimado superior a R$ 37.500.000,00 é
considerada, de acordo com a Lei de Licitações, obra de
grande vulto.
Segundo a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo I – Das Disposições Gerais, Seção III – Das Obras e Serviços, art. 7° - § 2° - as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I houver anteprojeto aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos escritórios responsáveis pelo processo licitatório.
II existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
III houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o recebimento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro vindouro, de acordo com o respectivo cronograma.
IV o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Anual de que trata o art. 156 da Constituição Federal de 1988, quando for o caso.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
De acordo com a Lei 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos, são tipos de licitação:
I - menor preço;
II - concorrência;
III - maior lance ou oferta;
IV - pregão;
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Pretendendo contratar determinado
serviço por intermédio da modalidade convite, a administração
convidou para a disputa cinco empresas, entre as quais apenas
uma demonstrou interesse apresentando proposta. Assertiva:
Nessa situação, a administração poderá prosseguir com o
certame, desde que devidamente justificado.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: A Procuradoria-Geral do Município de
Fortaleza decidiu ceder espaço de suas dependências para a
instalação de lanchonete que atendesse aos procuradores, aos
servidores e ao público em geral. Assertiva: Nessa situação,
por se tratar de ato regido pelo direito privado, não será
necessária a realização de processo licitatório para a cessão de
uso pelo particular a ser contratado.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal,
venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos
com entrada ilegal no país, a administração poderá realizar
leilão para a venda desses produtos.
Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue o item subsequente.
Serviços constantes da planilha orçamentária e executados em
quantidade superior à prevista em contrato, com a devida
autorização da administração e de acordo com as
especificações técnicas e o limite legal para aditivos, podem
ser executados, mesmo que o contrato ainda não tenha sido
aditivado.
Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue o item subsequente.
A duração de todos os contratos está adstrita à vigência dos
respectivos créditos orçamentários.
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