Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Haverá licitação dispensada, também chamada de licitação dispensável, quando houver a possibilidade de licitação, porém o administrador público não julgar conveniente a sua realização.

Adjudicação é a fase da licitação que libera os perdedores das suas propostas.

O edital de licitação não é obrigatório em todas as modalidades de licitação.

O administrador público tem o arbítrio de escolher a modalidade de licitação que julgar melhor para a aquisição do produto ou serviço.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação.

A modalidade de licitação tomada de preços caracteriza-se pela universalidade de acesso, visto que dela podem participar quaisquer interessados, cadastrados ou não, que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos em edital.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação.

Dado o princípio da competitividade, a administração pública está proibida de, na contratação de compras, obras e serviços, estabelecer padronizações que resultem na compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, ainda que tal disposição represente aparente vantagem à administração.

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios licitatórios, da dispensa e das modalidades de licitação.


É dispensável a licitação para contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação, necessariamente dotado de efeito suspensivo.

Com fundamento nas disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das licitações, dos contratos administrativos e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a jurisprudência, o fato de um município renovar contrato de concessão de serviço público sem a realização de procedimento licitatório configura irregularidade que se perpetua durante o período de renovação, razão pela qual o ato de renovação pode ser objeto de controle judicial por intermédio de ação civil pública em que, se for ajuizada dentro do período de renovação do contrato, não estará configurada decadência.

É inexigível a licitação quando se destinar à celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas conforme as respectivas esferas de governo, para atividades descritas em contrato de gestão.

Por meio de um convênio administrativo, uma entidade pública acorda com outras entidades públicas ou privadas a realização de obras ou serviços públicos de competência da primeira, submetidos ao regime de contratação previsto na lei de licitações. Tais convênios, que se constituem em mecanismos de descentralização da administração pública federal, são dotados de personalidade jurídica própria.

Do ponto de vista prático, a dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são procedimentos idênticos, uma vez que ambos resultam em um processo de contratação direta.

É dispensável de licitação a situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

A única possibilidade de dispensa de licitação se dá quando o custo econômico da licitação for superior ao benefício dela extraível.

É correto afirmar que a dispensa pressupõe uma licitação exigível, sendo inexigível a licitação quando a disputa for inviável. Sob esse ângulo, a inexigibilidade deriva da natureza das coisas, enquanto a dispensa é produto da vontade legislativa.

As espécies de modalidades comuns de licitação diferenciam-se entre si por variações na estrutura procedimental de suas fases: concorrência, tomada de preços e convite possuem disciplinas legais diversas nas fases de divulgação, proposição e habilitação.

Na modalidade convite, a inexistência de, no mínimo, três potenciais interessados ou o não-comparecimento de licitantes em tal número mínimo constitui causa de invalidação do procedimento licitatório.

São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão.

A definição da modalidade de licitação se dá exclusivamente em função do valor da contratação.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objetivo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.