Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Sobre licitação, analise as assertivas abaixo.

I. Qualquer nulidade decorrente de inobservância de formalidade legal no procedimento de licitação é suficiente para anular todo o certame.

II. O poder discricionário da Administração esgota-se com a elaboração do edital de licitação. Após, a Administração Pública vincula-se estritamente a ele (edital).

III. A adoção da licitação independe da necessidade e da viabilidade de competição entre os particulares.

É correto o que se afirma em

Para habilitação nas licitações, serão exigidos os seguintes documentos, dentre outros, EXCETO

Sobre cadastro de fornecedores referido na Lei n. 8.666/1993 é correto afirmar, EXCETO:

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, são modalidades de Licitações:

Sobre os princípios das Licitações é CORRETO afirmar:

Tendo como referência a Lei n. 8666/1993, sobre Licitações, é correto afirmar, EXCETO:

Sobre o processo licitatório previsto na Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA:

Leia as assertivas e marque a alternativa CORRETA acerca do pregão eletrônico como prevê a Lei 10.520/2002.


I. Para aquisição de bens e serviços especiais, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei;


II. Em nenhum âmbito, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares;


III. O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital;


IV. Será exigido o pagamento de taxas e emolumentos, referentes a fornecimento do edital, nos valores de mercado, e aos custos de utilização de quaisquer recursos tecnológicos, quando for utilizado;

Sobre Licitações conforme rege a Lei n. 8.666/1993, é correto afirmar, EXCETO;

De acordo com a Lei 8.666/93 são modalidades de licitação, EXCETO:

A característica que diferencia o procedimento do pregão (Lei n^o 10.520/02) de todos os demais procedimentos licitatórios previstos na Lei n^o 8.666/93 (Lei de Licitações) é

Acerca da inexigibilidade de licitação, expressa na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a licitação pública regida pela Lei nº 8.666/93, marque a alternativa CORRETA:
I. Esta Lei estabelece normas específicas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;
III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
IV. Para os fins desta Lei, considera-se empreitada integral quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
V. De acordo com esta Lei, Projeto Básico corresponde ao conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, porém, sem a necessidade de avaliação do custo da obra e da definição dos métodos, bem como do prazo de execução;

Assinale a opção correta relativamente ao instituto da licitação.

Tendo em vista o que dispõe a Lei Federal n.º 10.520/02, considere as exigências abaixo.

I - Garantia de proposta.
II - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Quais exigências são VEDADAS na modalidade de licitação denominada pregão?

Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 10.520/02.

I - Para aquisição de bens e serviços de qualquer natureza, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
II - Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, quando se tratar da aquisição de bens de pequeno valor, assim definidos por lei específica.
III - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta, considerando o disposto na Lei Federal n.º 8.666/93.

No que se refere à fase externa do pregão, considere as afirmações abaixo.

I - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis.
II - No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
III - Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço e melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

De acordo com a Lei Federal n.º 10.520/02, quais estão corretas?

Tendo em vista a Lei Federal n.º 8.666/93, considere as afirmações abaixo.

I - A licitação é inexigível, quando houver inviabilidade de competição, para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
II - A licitação é inexigível, quando houver inviabilidade de competição, para contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive para serviços de publicidade e divulgação.
III - A licitação é inexigível, quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Federal n.º 8.666/93, considere as afirmações abaixo.

I - A licitação é dispensável nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
II - A licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
III - A licitação é dispensável na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Quais estão corretas?