Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993. para Concurso - Página 599

Q250927

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Administração |

Q250927 Direito Administrativo

Contempla, respectivamente, característica e aperfeiçoamento possível da Lei no 8.666/93:

A

Pregão ou pregão eletrônico são uma mesma modalidade licitatória. Há discrepância econômica entre grandes e pequenas empresas na lei das licitações.

B

Concurso e leilão são modalidades de licitação. A lei da licitação discrimina esforços e procedimentos necessários às compras apenas do Poder Executivo.

C

Concorrência e tomada de preços são modalidades previstas para valores elevados. Não há discrepância entre portes de empresas na lei das licitações.

D

As alternativas de julgamento de uma licitação são menor preço, melhor técnica, ou um misto destas. Há tratamento igualitário entre grandes e pequenas empresas pela Lei.

E

Pregão ou pregão eletrônico são uma mesma modalidade licitatória. A lei da licitação discrimina esforços e procedimentos necessários às compras apenas do poder executivo.

Q250874

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Contador - Judiciário |

Q250874 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Certames, especificamente a Lei n.° 8.666/93, a espécie licitatória que comporta menor formalismo,pois se destina a contratações de pequeno potencial econômico, ou a menores limites de compras, dentro de uma hierarquia de valores, é chamada

A

Leilão de menor valor.

B

Pregão eletrônico.

C

Tomada de preços.

D

Convite.

E

Cotação de preços.

Q250684

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250684 Direito Administrativo

Em regular processo de licitação, na modalidade de concorrência, para aquisição de microcomputadores e demais materiais de informática, concluída a fase competitiva, foi o feito submetido à apreciação da autoridade competente para aprovação do certame. Nesse momento, ao avaliar o processo licitatório, tendo vislumbrado vício na fase de habilitação dos licitantes, pois a Comissão de Licitação havia habilitado empresa que apresentou atestado de capacidade técnica em desconformidade com as exigências editalícias, a autoridade administrativa resolveu revogar a licitação, expondo, em suas razões de decidir, que a existência de vício implica necessariamente o desfazimento do certame. Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

A

A contratação é um consequente lógico do procedimento licitatório, entretanto, considerando o poder de autotutela da Administração Pública, constatando vício, a Comissão de Licitação poderá revogar a licitação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.

B

O poder de autotutela confere à Administração Pública a prerrogativa de revogar os seus atos administrativos, entretanto, considerando-se que a contratação é um consequente lógico do processo licitatório, não é possível que, após o julgamento das propostas, a autoridade administrativa decida revogar a licitação.

C

A fase de habilitação visa a aferição das condições técnicas para a garantia do cumprimento do objeto contratual, de sorte que, constando a existência de vício no certame, a autoridade administrativa deve promover a sua invalidação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.

D

Considerando-se que o licitante vencedor da licitação não tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo, a decisão pela revogação da licitação prescinde de motivação, mas não do processo administrativo.

Q250681

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250681 Direito Administrativo

Com relação ao tema da licitação, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços por valor não superior ao constante do registro de preços ou dos serviços.
( ) Pelo princípio da adjudicação compulsória, o licitante vencedor tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo.
( ) A singularidade do objeto é pressuposto básico para a inexigibilidade de licitação na contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
( ) A declaração de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas na lei de licitações caracteriza crime punível com a pena de restrição da liberdade, na forma estabelecida pela Lei 8.666/93.
( ) As hipóteses de dispensa de licitação exigem instauração de processo de justificação, o mesmo não ocorrendo nos casos de inexigibilidade, haja vista que nesses casos há inviabilidade de competição.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – F – V – F.

B

V – F – V – V – F.

C

F – V – F – F – V.

D

F – F – V – F – V.

Q249763

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249763 Direito Administrativo

Acerca dos princípios e da competência para legislar sobre licitação, da dispensa e inexigibilidade de licitação e dos crimes previstos na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

A

A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitações será acrescida da terça parte quando seus autores forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.

B

Em atenção aos princípios do formalismo e do julgamento objetivo, a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório está impedida de revogar a licitação, podendo apenas anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.

C

É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

D

Os casos de licitação dispensada, como, por exemplo, a venda de ações a serem negociadas em bolsa, não operam automaticamente, cabendo à administração avaliar, em cada caso, a conveniência e oportunidade da dispensa.

E

Compete à União legislar sobre normas de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais das diversas esferas federativas, vedado aos estados, ao DF e aos municípios editar normas suplementares para suas próprias licitações e contratos.

Q249521

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249521 Direito Administrativo

A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que

A

o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.

B

seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.

C

seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.

D

seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.

E

sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.

Q248970

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Auditoria e Fiscalização - Geral |

Q248970 Direito Administrativo

São fatores de pontuação técnica das propostas nas licitações do tipo “técnica e preço”:

A

Padronização, Integração.

B

Suporte, Prazo de Manutenção.

C

Qualidade, Compatibilidade.

D

Integração, Prazo de Entrega.

E

Prazo de Manutenção, Desempenho.

Q248969

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Auditoria e Fiscalização - Geral |

Q248969 Direito Administrativo

São modalidades de licitação:

A

pregão, tomada de preços, convite, técnica e preço, leilão.

B

pregão presencial, pregão eletrônico, tomada de preços, convite.

C

leilão reverso, pregão, convite, técnica e preço, concurso.

D

concorrência, pregão, convite, técnica e preço, leilão reverso.

E

concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão.

Q248931

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248931 Direito Administrativo

Determinada municipalidade firmou contrato de prestação de serviços com a empresa “W”. A contratação ainda vigia quando foi declarada nula, após o Tribunal de Contas competente para fiscalizar o Município ter apontado vício insanável ante a ausência de prévia licitação.

Acerca da situação fática acima narrada, assinale a opção correta.

A

Quando houve a declaração de nulidade, as prestações resolveram-se de parte a parte, sendo dever de cada um suportar os próprios prejuízos.

B

O contratado faz jus à indenização dos prejuízos ainda que tenha concorrido para a nulidade.

C

O ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, ou pelos prejuízos decorrentes do encerramento antecipado da avença.

D

O custo da desmobilização não deve integrar os danos emergentes porquanto já pago nas parcelas iniciais do contrato.

E

Não há que se falar em indenização do contratado pelos lucros cessantes, sendo devida apenas a reparação pelos danos emergentes regularmente comprovados.

Q248927

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248927 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas da União, em sede de tomada de contas ordinária, recomendou a autarquia federal que se abstivesse de prorrogar determinado contrato firmado após procedimento licitatório ocorrido sob a modalidade de Pregão.

Acatando a recomendação do TCU, a autarquia iniciou procedimento licitatório para a contratação do mesmo objeto, deixando de prorrogar a contratação.

Acerca do caso concreto acima narrado, indique a opção correta.

A

O TCU deveria ter chamado a empresa prejudicada em oitiva, visando garantir o contraditório e a ampla defesa.

B

A empresa prejudicada teve ferido seu direito a contratação, adquirido quando se saiu vencedora da licitação.

C

Há apenas expectativa de direito da empresa à prorrogação do ajuste, estando a decisão no âmbito de discricionariedade da Administração.

D

Sendo a relação jurídica travada entre o TCU e a Administração Pública Federal, ambos deveriam ter se preocupado em garantir o contraditório e a ampla defesa à empresa prejudicada.

E

O contratado somente não faria jus à prorrogação se a contratação não tivesse sido precedida de licitação.

Q248924

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248924 Direito Administrativo

Determinado órgão pertencente à estrutura da União é participante de registro de preços regularmente processado para a aquisição de papel A4.

A despeito do registro da ata resultante do certame acima referido, o citado órgão resolve promover licitação na modalidade de Pregão para a contratação de papel A4.

A respeito do caso hipotético acima narrado, indique a opção correta.

A

Não é lícito ao órgão promover nova licitação para a contratação de objeto constante da ata de registro de preços da qual seja participante.

B

Independentemente do preço ofertado, o órgão estará obrigado a contratar como licitante vitorioso na segunda licitação, posto que não realizada pelo sistema de registro de preços.

C

Caso o preço ofertado pelo licitante vitorioso na segunda licitação seja o mesmo preço registrado em ata, terá preferência na aquisição o licitante cujo preço consta registrado em ata.

D

Para fins de aplicação do art. 7º do Decreto n. 3.931/2001, não basta cotejar somente os preços respectivamente ofertados na segunda licitação e os registrados em ata, sendo necessário analisar as condições das propostas, a fim de buscar a existência de igualdade de condições.

E

O órgão público está obrigado a mencionar, no termo de referencia da segunda licitação, a existência de ata de registro de preços da qual faça parte e que conte com o mesmo objeto então licitado.

Q248923

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248923 Direito Administrativo

As alíneas a seguir trazem entendimentos adotados pelo Tribunal de Contas da União acerca da contratação de bens e serviços em Tecnologia da Informação-TI.

Assinale a opção que não representa um entendimento aplicado pelo TCU.

A

Serviços de TI cuja natureza seja predominantemente intelectual não podem ser licitados por meio de Pregão. Tal natureza é típica daqueles serviços em que a arte e a racionalidade humanas são essenciais para a sua execução satisfatória. Não se trata, pois, de tarefas que possam ser executadas mecanicamente ou segundo protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos. Neste caso cabe a modalidade de concorrência do tipo menor preço.

B

Em geral, nem a complexidade dos bens ou serviços de Tecnologia da Informação nem o fato de eles serem críticos para a consecução das atividades dos entes da Administração descaracterizam a padronização com que tais objetos são usualmente comercializados no mercado. Logo, nem essa complexidade nem a relevância desses bens e serviços justificam o afastamento da obrigatoriedade de se licitar pela modalidade Pregão.

C

Devido à padronização existente no mercado, os bens e serviços de Tecnologia da Informação geralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas pré-estabelecidos e conhecidos e a padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços devem ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade Pregão.

D

A decisão de não considerar comuns determinados bens ou serviços de Tecnologia da Informação deve ser justificada nos autos do processo licitatório. Nesse caso, a licitação não poderá ser do tipo “menor preço”, visto que as licitações do tipo “menor preço” devem ser realizadas na modalidade Pregão.

E

Nas aquisições mediante Pregão, o gestor deve avaliar a complexidade demandada na preparação das propostas pelos eventuais interessados e buscar definir o prazo mais adequado entre a data de publicação do aviso do Pregão e a de apresentação das propostas, a qual nunca poderá ser inferior a 8 dias úteis, de modo a garantir a isonomia entre os interessados que tenham acessado especificações do objeto antecipadamente, por terem colaborado na fase de planejamento pelo fornecimento das informações mercadológicas e técnicas necessárias, e os demais interessados. Desse modo, procurar-se-á ampliar a possibilidade de competição.

Q248922

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248922 Direito Administrativo

Assinale a opção incorreta acerca das contratações públicas com empresas de pequeno porte no âmbito da Administração Pública Federal.

A

Nas licitações do tipo menor preço, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

B

Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

C

Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório.

D

Ainda que a licitação seja dispensável, a Administração deverá zelar para que haja a contratação de micro- empresa ou empresa de pequeno porte sempre que o valor da contratação não exceder a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

E

A comprovação de regularidade fiscal das microem- presas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condi- ção para participação na licitação.

Q248918

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248918 Direito Administrativo

A coluna I, abaixo, traz uma relação de objetos para cuja contratação a Administração Pública está obrigada a licitar.

A coluna II elenca determinadas modalidades de licitação.

Correlacione as colunas e ao final assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna I.

Imagem 002.jpg

A

1 / 2 / 3 / 4 / 1

B

3 / 4 / 1 / 2 / 1

C

3 / 4 / 2 / 1 / 1

D

2 / 4 / 2 / 1 / 3

E

4 / 3 / 1 / 2 / 2

Q248916

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248916 Direito Administrativo

As colunas abaixo trazem, respectivamente, hipóteses arroladas na Lei n. 8.666/93 como passíveis de dispensa e o ângulo de manifestação de desequilíbrio na relação custo/benefício caso houvesse obrigatoriedade para licitar. Correlacione-as para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.

Imagem 001.jpg

A

3 / 2 / 1 / 4

B

1 / 2 / 4 / 3

C

2 / 1 / 4 / 3

D

1 / 2 / 3 / 4

E

4 / 2 / 1 / 3

Q248915

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248915 Direito Administrativo

Considera-se inviável a competição, exceto:

A

por ausência de pluralidade de alternativas.

B

por ausência de mercado concorrencial.

C

por impossibilidade de julgamento objetivo.

D

por ausência de definição objetiva da prestação.

E

por preferência subjetiva em relação ao objeto da contratação.

Q248913

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248913 Direito Administrativo

Determinada municipalidade realizou procedimento licitatório para contratação de empresa a ser responsável pela construção de 2 km de rede coletora de esgoto.

Findo o certame, sua homologação foi realizada pelo prefeito do município contratante.

Adjudicou-se o objeto licitado à empresa de propriedade do sobrinho do referido prefeito.

A referida licitação foi realizada sob a modalidade de convite, tendo sido a empresa vencedora a única a comparecer ao certame.

A despeito da exigência editalícia de apresentação de CND, relativamente à regularidade fiscal da licitante, foram apresentadas declarações de auditores fiscais que atestavam a inexistência de débitos.

Acerca do caso concreto acima narrado, assinale a opção correta.

A

O procedimento licitatório foi regular, não havendo qualquer vício em sua homologação ou adjudicação.

B

Não há, na Lei n. 8.666/93, qualquer dispositivo que proíba a participação de parentes nas licitações em que o servidor público atue na condição de responsável pela homologação do certame, portanto, foi regular a homologação realizada pelo prefeito da municipalidade.

C

Declarações de auditores fiscais podem atestar a regularidade fiscal do licitante, não sendo exigível a certidão negativa de débitos para este fim.

D

O fato de a empresa vencedora ter sido a única licitante a apresentar proposta válida não ensejaria, por si só, a repetição do convite, ainda que não tenham sido apostas justificativas formais para a ausência de outros licitantes concorrentes.

E

Houve conflito de interesses na condução do certame, configurando-se violação da norma contida nos §§ 3º e 4º do Art. 9º da Lei n. 8.666/93.

Q248912

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Administrativa |

Q248912 Direito Administrativo

Iniciada a licitação sob a modalidade de pregão, o Estado membro da federação, condutor do certame, abriu as propostas de preço das duas únicas licitantes que acudiram à licitação. Procedeu à fase de lances verbais a fim de buscar o preço mais vantajoso em função da competitividade que ali deveria estar estabelecida.

Os preços ofertados, mesmo após os lances, permaneceram muito próximos do limite máximo constante do instrumento convocatório.

Diante da situação acima narrada, o Estado membro encaminha à sua consultoria jurídica justificativa formal para a revogação do certame, sob a alegação de ausência de competitividade e malferimento do interesse público.

Após parecer favorável da área jurídica e por despacho fundamentado da autoridade competente, o certame restou revogado, dando lugar a novo pregão, que buscava a contratação de idêntico objeto.

Tendo em mente o caso concreto acima narrado e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

A revogação somente seria válida mediante procedimento que assegurasse aos licitantes o contraditório e a ampla defesa.

B

Ao titular de mera expectativa de direito não se abre contraditório, sendo possível a revogação realizada antes da homologação do certame.

C

Não há regra determinando o número mínimo de licitantes em um pregão, portanto esta não é motivação possível para revogação, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.666/93.

D

Estando o valor da proposta de preços dentro do patamar máximo do edital, não pode ser alegado malferimento do interesse público pelo elevado valor das propostas, a revogação não foi correta.

E

A licitante que ofertou o menor preço tem direito à adjudicação, independentemente das razões postas pelo condutor do certame.

Q248542

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248542 Direito Administrativo

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitações, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Caso uma empresa participante de concorrência pública apresente recurso em decorrência da publicação de ato que a declare inabilitada para o certame, tal recurso terá, necessariamente, efeito suspensivo.

Certo

Errado

Q248541

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |

Q248541 Direito Administrativo

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitações, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Se um órgão da administração pública federal, ao divulgar pregão eletrônico para o sistema de registro de preços, no valor total estimado de R$ 50.000,00, publicar aviso de edital no seu próprio sítio na Internet e no Diário Oficial da União, estará caracterizado o uso de todos os meios de divulgação exigidos pela legislação para convocar os eventuais interessados em participar do pregão.

Certo

Errado

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

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