Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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De acordo com o último censo do IBGE (2022), a população do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 185.786 habitantes. Com base nesse dado, julgue o item a seguir, sobre a aplicação da nova lei de licitação (Lei n.º 14.133/2021) ao referido município.
A publicidade do edital de licitação deve ser realizada
mediante divulgação e manutenção no Portal Nacional de
Contratações Públicas, sendo facultativa a publicação do
extrato do edital no Diário Oficial do município.
De acordo com o último censo do IBGE (2022), a população do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 185.786 habitantes. Com base nesse dado, julgue o item a seguir, sobre a aplicação da nova lei de licitação (Lei n.º 14.133/2021) ao referido município.
As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma
eletrônica, porém, se optar pela forma presencial das
licitações, o município deverá motivar a razão dessa escolha,
bem como realizar sessão pública registrada em ata e
gravada em áudio e vídeo.
De acordo com o último censo do IBGE (2022), a população do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 185.786 habitantes. Com base nesse dado, julgue o item a seguir, sobre a aplicação da nova lei de licitação (Lei n.º 14.133/2021) ao referido município.
A partir de 30/12/2023, tornou-se obrigatória a aplicação da
Lei n.º
14.133/2021 para as novas licitações e contratações
do município.
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