Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subsidiária, julgue o item a seguir.
No acordo de adesão, o concedente deverá empenhar o valor
dos recursos a serem transferidos no momento da celebração
do instrumento do acordo.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação que tenha por objeto a aquisição de
objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que tal
aquisição seja inerente às finalidades do órgão ou compatível
com elas.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Quando não se tratar de inexigibilidade de licitação, a
locação de imóvel se dará por dispensa de licitação,
independentemente do valor.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em
especial nos casos de objetos que devam ou possam ser
contratados por meio de credenciamento.
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João.
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
A conduta de João de realizar contratação direta por dispensa
de licitação foi adequada.