Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 14.133/2021, que atualiza as normas de licitações e contratos administrativos, estabelece que o julgamento das propostas deve ser feito de forma objetiva, com base em critérios preestabelecidos. Essa mudança visa garantir maior transparência e eficiência no processo licitatório.

Julgue o item que se segue.

Contrariando o estabelecido na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, permite a contratação direta de contratos para obras e serviços de engenharia sem a necessidade de licitação, independente do valor do contrato. Essa disposição flexibiliza os requisitos para contratações diretas e facilita a execução de projetos de infraestrutura.

Julgue o item que se segue.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, estabelece, entre outras disposições, que o julgamento das propostas em licitações deve ser feito de maneira objetiva, baseando-se em critérios preestabelecidos, em contraste com algumas práticas subjetivas anteriores. Além disso, essa lei torna obrigatório o uso do pregão para bens e serviços comuns, definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente estabelecidos pelas especificações usuais de mercado.