Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso
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I. As entidades federativas e as entidades que compõem a estrutura da Administração Pública indireta podem, através de lei, celebrar entre si convênios e consórcios públicos.
II. Como regra, as entidades que integram a estrutura da Administração Pública indireta possuem competência para desapropriar, com exceção dos casos em que a lei atribui tal competência exclusivamente às entidades da Administração Pública direta.
III. As empresas estatais subsidiárias serão criadas a partir de autorização legislativa, que será dispensável desde que haja previsão expressa para esse fim na própria lei que instituiu a empresa estatal matriz.
IV. Uma entidade federativa, que internamente atribua a órgãos distintos a atividade administrativa, tem sua organização estruturada em uma unipessoalidade mono-orgânica.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A função administrativa tutela, como regra, está subordinada aos interesses de toda a coletividade e, precipuamente, os interesses da própria Administração Pública.
II. O princípio da moralidade administrativa tem eficácia própria e força efetiva de norma constitucional, pelo que pode ser imediatamente aplicado.
III. As entidades da Administração Pública indireta têm sua atuação subordinada ao princípio da impessoalidade, ainda que sua finalidade esteja atrelada à exploração de atividade econômica.
IV. A convocação de particular para servir como mesário durante o período eleitoral decorre de prerrogativa que é concedida à Administração Pública na busca da concretização do princípio da supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em
Analise as seguintes afirmações sobre as entidades da Administração Indireta:
I. Uma Empresa Pública Federal admite a participação de uma Sociedade de Economia Mista Estadual na composição de seu capital.
II. A administração indireta é composta por entidades
administrativas, dotadas de personalidade jurídica própria e
autonomia administrativa, criadas mediante lei específica, para o
exercício de finalidade e competências centralizadas.
III. Compõem a administração indireta os consórcios públicos de
personalidade jurídica de direito público, também conhecidos como
associações públicas.
IV. O Regime de Pessoal das Autarquias, das Empresas Públicas
e das Sociedades de Economia Mista poderá ser estatutário ou
celetista, conforme o que a Lei estabelecer.
Somente é correto o que se afirmar em: