Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 54

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Prova: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico |

Q1083371 Direito Administrativo

Nos dias atuais, é crescente o número de parcerias firmadas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, por meio de regime de mútua cooperação e para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Sendo assim, assinale a alternativa correta com base no regime jurídico que rege tais parcerias.

A

Independe da transferência de recursos financeiros a parceria formalizada, por meio de termo de fomento, quando solicitada pela organização da sociedade civil interessada e expressamente autorizada pela Administração Pública.

B

Para se evitar qualquer forma de direcionamento, e mesmo nos casos de calamidade pública, o chamamento público é indispensável para a celebração de termo de colaboração.

C

Nos editais de convocação para a formalização de termo de colaboração, é vedado à Administração Pública admitir cláusulas ou condições que restrinjam seu caráter competitivo, não sendo lícita, inclusive, a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria

D

Ainda que homologado o resultado do julgamento, a organização da sociedade civil selecionada não terá direito à celebração da parceria.

E

É vedado à Administração Pública selecionar proposta que não seja a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, ainda que devidamente justificado.

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Q1082572

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |

Q1082572 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico de uma sociedade de economia mista estadual exclusivamente exploradora de atividade econômica, é correto afirmar que:

A

ostenta personalidade jurídica de direito público, seus servidores são estatutários e se submetem a concurso público, e são controladas pelo Tribunal de Contas;

B

ostenta personalidade jurídica de direito privado, goza das prerrogativas processuais aplicadas à fazenda pública e seu pessoal não se submete a concurso público;

C

somente por lei específica é autorizada a sua instituição e se submete às normas do direito privado em matéria de responsabilidade civil;

D

somente por lei específica é criada, se submete à responsabilidade civil objetiva e não incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada;

E

somente por lei complementar é criada, se submete à responsabilidade civil subjetiva e incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada.

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Q1082006

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1082006 Direito Administrativo

A estrutura da administração pública indireta é composta por um conjunto de entidades personalizadas que executam atividades e serviços de interesse público. Dentre elas, destacam-se as entidades autônomas criadas por lei, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com gestão, receita e patrimônio próprios, cuja finalidade é executar atividades típicas da administração pública.

Trata-se das:

A

Autarquias.

B

Empresas públicas.

C

Fundações públicas.

D

Organizações sociais.

E

Sociedades de economia mista.

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Q1082004

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2019 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q1082004 Direito Administrativo

O fenômeno organizacional da administração pública que se caracteriza pela distribuição das atividades de um núcleo central para setores periféricos, dentro de uma mesma entidade ou da mesma pessoa jurídica, denomina-se:

A

Privatização.

B

Desconcentração.

C

Desadministrativização.

D

Descentralização.

E

Centralização.

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Q1081530

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1081530 Direito Administrativo

Quando o Poder Público (União, estados e municípios) cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, trata‐se de

A

descentralização por serviços.

B

descentralização por colaboração.

C

descentralização política.

D

descentralização territorial.

E

desconcentração.

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Q1081529

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1081529 Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, contudo se submetem a regime jurídico de direito privado.

B

As autarquias são impedidas de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas, em razão do princípio da especialização.

C

A Caixa Econômica Federal constitui‐se como autarquia econômica, destinada ao controle e incentivo à produção de certas mercadorias.

D

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, instituídas, após autorização legal, para exploração de atividade econômica.

E

As sociedades de economia mista são entidades da Administração indireta, constituídas por capital exclusivamente público para exploração de atividade econômica.

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Q1081527

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Auxiliar Administrativo |

Q1081527 Direito Administrativo

A Administração Pública pode exercer controle sobre os próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes e inoportunos, com fundamento no princípio do(da)

A

controle.

B

especialidade.

C

eficiência.

D

autotutela.

E

presunção de veracidade.

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Q1081046

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-GO Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-GO - Agente Fiscal |

Q1081046 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública indireta, julgue os itens subsequentes.

I As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenho de serviço público descentralizado.

II O sistema constitucional atual admite a existência de entidades da Administração indireta vinculadas às estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário.

III A Administração indireta está vinculada exclusivamente às estruturas do Poder Executivo, pois que incumbido basicamente da administração do Estado.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q1079781

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |

Q1079781 Direito Administrativo

Recentemente foi publicada a Lei n° 13.848 de 25 de junho de 2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. II. O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter individual e discricionário. III. A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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Q1079780

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Procurador Municipal |

Q1079780 Direito Administrativo

Os consórcios públicos têm as normas gerais estabelecidas pela Lei n° 11.107/2005. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado

B

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados

D

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio

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Q1079347

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079347 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da organização administrativa.

A

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, que desenvolvem atividade típica de Estado, com liberdade para agirem nos limites administrativos da lei específica que as criou. O DETRAN é um exemplo de autarquia.

B

As agências reguladoras são espécies de autarquia com o objetivo de fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos, sendo seus dirigentes nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado Federal.

C

A sociedade de economia mista possui capital público e privado, tendo como requisito que a maioria do capital societário pertença ao Poder Público.

D

Quando o Estado institui pessoa jurídica sob a forma de fundação, ele pode atribuir a ela o regime jurídico de direito público ou de direito privado. Se escolhido o regime de direito público, terá ela natureza jurídica de autarquia e será denominada autarquia fundacional.

E

Podem participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado, uma vez que o fundamental é o capital se manter integralmente público.

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Q1078807

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078807 Direito Administrativo

Acerca de desconcentração e descentralização administrativa, somente estará correto afirmar que:

A

Só ocorre descentralização administrativa por determinação legal.

B

Uma das formas de descentralização administrativa ocorre quando a Administração Pública indireta delega serviços a órgãos da Administração Pública direta.

C

A descentralização administrativa origina necessariamente a criação de algum órgão subordinado.

D

A desconcentração administrativa só ocorre na Administração Pública direta.

E

A descentralização administrativa pode ocorrer no processo constitucional de criação de um Território federal.

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Q1078806

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CRMV-ES Prova: IBADE - 2018 - CRMV - ES - Advogado |

Q1078806 Direito Administrativo

A respeito das empresas públicas, assinale a opção correta.

A

Integram a Administração Indireta e são criadas por lei, mas possuem personalidade jurídica de direito privado e não se beneficiam da imunidade tributária antes aludida.

B

Integram a Administração Indireta, são criadas por lei, beneficiam-se da imunidade de impostos antes referida, mas são pessoas jurídicas de direito privado.

C

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, integrantes da Administração Indireta, estendendo-se a elas a imunidade à tributação por via de impostos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

D

São pessoas jurídicas de direito público, integram a Administração Indireta, desfrutam da imunidade mencionada na opção a, mas sua criação se faz por ato administrativo do Poder que as institui.

E

São pessoas jurídicas de direito privado, integram a Administração Indireta e possuem o seu capital integralmente público.

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Q1078488

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078488 Direito Administrativo

A celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei, tipifica, em tese,

A

mera irregularidade que poderá ser suprida durante o curso do exercício financeiro para o qual vigorar o contrato de rateio.

B

ato preparatório da constituição de consórcio, de efeito declaratório.

C

ato lesivo à Administração Pública nacional, que atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

ato ilícito que acarretará a anulação ou revogação do contrato de rateio e das obrigações dele decorrentes.

E

ato de improbidade administrativa.

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Q1078486

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078486 Direito Administrativo

Empregado de autarquia, aprovado em concurso público no final de 2003 e que tenha iniciado o exercício em fevereiro de 2004, submete-se ao regime

A

estatutário e próprio de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2007.

B

estatutário e geral de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2006.

C

celetista e próprio de previdência social, sem direito a estabilidade constitucional.

D

celetista e geral de previdência social, sem direito a estabilidade constitucional.

E

celetista e complementar de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2007, se confirmado em estágio probatório.

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Q1078479

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078479 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece que, além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a Administração Pública direta e indireta obedecerá ao seguinte:

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

somente por convênio ou ajuste poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

a Administração Fazendária e seus servidores fiscais não terão, mesmo dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mas fica assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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Q1078201

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado |

Q1078201 Direito Administrativo

A respeito da distinção existente entre organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a alternativa correta.

A

Não há vedação ao enquadramento de OSCIP como OS; há vedação ao enquadramento de OS como OSCIP.

B

A OSCIP explora atividades de interesse público antes desempenhadas pelo Estado; a OS exerce atividade de natureza privada.

C

A OSCIP firma contrato de gestão; a OS firma termo de parceria.

D

A outorga da condição de OSCIP é discricionária; o reconhecimento da condição de OS é vinculado.

E

A OSCIP conta com participação obrigatória do Poder Público em sua gestão; a participação do Poder Público na gestão da OS é facultativa.

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Q1075572

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo |

Q1075572 Direito Administrativo

Com relação à administração pública direta e indireta é correto dizer que:

A

administração pública direta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, enquanto a administração pública indireta estará isenta.

B

ao ocupante de cargo ou emprego da administração pública indireta estará impossibilitado o acesso a informações privilegiadas, enquanto na administração pública direta não haverá restrições.

C

a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta, contudo, na administração pública indireta haverá maior autonomia.

D

administração pública direta é realizada através de órgãos públicos que possuem competências gerais; administração pública indireta é realizada por entidades criadas com fim específico de executá-las com maior autonomia.

E

aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, são acessíveis os cargos, empregos e funções públicas, na administração pública direta. Aos estrangeiros este acesso é garantido através da administração pública indireta.

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Q1072780

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q1072780 Direito Administrativo

Segundo, Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.” Os órgãos administrativos tem características próprias, a saber:

Assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos públicos são criados por lei, não possuem personalidade jurídica e tão pouco patrimônio próprio, são subordinadas ao ente político que o criou e influenciados pela normatividade do princípio da hierarquia

B

Os órgãos públicos fazem parte da Administração Direta, possuem personalidade jurídica mista, são influenciados pela normativa do princípio da hierarquia, e possuem patrimônio próprio

C

Os órgão públicos possuem personalidade jurídica mista, não são criados por lei, possuem patrimônio próprio e fazem parte da Administração Direta

D

Os órgão públicos possuem personalidade jurídica mista e patrimônio próprio, são criados por lei e, fazem parte da Administração Indireta

E

Os órgãos públicos são subordinados ao governo federal, possuem patrimônio próprio, não são criados por lei, mas são influenciados pela normativa da hierarquia

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Q1072779

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |

Q1072779 Direito Administrativo

A conceituação de fundação pública mais encontrada é a disposta no art. 5º, IV do Decreto-Lei nº 200/67, com redação dada pela Lei nº 7.596/87. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes

B

Entidade com fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e, funcionamento custeado parcialmente pela União e empresas privadas

C

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos e, funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes

D

Entidade sem fins lucrativos, especifica o fim a que se destina, o poder Público pode extingui-la a qualquer momento, como também é exposta ao seu controle

E

Entidade com fins lucrativos, personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, o poder Público pode extingui-la a qualquer momento

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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