Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso
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A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.
Os empregados dos conselhos de fiscalização de
profissões regulamentadas são regidos pela
legislação trabalhista, sendo vedada qualquer
forma de transposição, transferência ou
deslocamento para o quadro da Administração
Pública direta ou indireta.
A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.
Os conselhos profissionais não estão isentos do
pagamento de custas judiciais de qualquer
natureza.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
As Autarquias são consideradas uma forma de
desconcentração da Administração Pública.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
As Autarquias são criadas por lei específica, já as
Fundações Públicas são instituídas por lei
específica e têm suas áreas de atuação definidas
por lei complementar.
Considerando as características da Administração Pública Federal Direta e Indireta, julgue o item.
Empresa Pública é uma entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com
patrimônio próprio e capital exclusivo da União,
criado por lei para a exploração de atividade
econômica em que o Governo seja levado a exercer
por força de contingência ou de conveniência
administrativa podendo revestir-se de qualquer
das formas admitidas em direito.
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