Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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No tocante às agências reguladoras, marque a alternativa correta.
Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.
A fundação somente poderá constituir-se para:
São exemplos de pessoas jurídicas que desempenham atividades administrativas de forma descentralizada e integram a administração indireta as:
A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e por seus órgãos. Já a Indireta é o serviço prestado por pessoa jurídica criada pelo poder público para exercer tal atividade. Sobre o tema, leia as seguintes afirmativas.
I. Chama-se centralizada a atividade exercida diretamente pelos entes estatais, ou seja, pela Administração Direta. Descentralizada, por sua vez, é a atividade delegada (por contrato) ou outorgada (por lei), para as entidades da Administração Indireta.
II. Desconcentrar é repassar a execução e a titularidade, ou só a execução de uma pessoa para outra, não havendo hierarquia.
III. Na esfera federal, a Administração Direta ou Centralizada é composta por órgãos subordinados à Presidência da República e aos Ministérios, como o Departamento da
Polícia Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional ou a Corregedoria-Geral da União.
Pode-se afirmar que:
A Administração Pública Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista; e Fundações Públicas. Com relação às características da fundação pública, assinale a alternativa inverídica.
Os Conselhos Fiscais de profissões regulamentadas, como os Conselhos Federal e os Regionais, exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre na Constituição Federal, é atividade tipicamente pública. Por preencherem, pois, os requisitos de autarquia, cada um deles é uma autarquia, embora a Lei que os criou declare que todos, em seu conjunto, constituem uma autarquia, quando, em realidade, pelas características que ela lhes dá, cada um deles é uma autarquia distinta. Portanto, Autarquia pode ser definida como:
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE é uma
São consideradas características gerais das Entidades Paraestatais, EXCETO:
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Autarquia é o serviço autônomo instituído por lei, com personalidade administrativa de direito público interno, possuidor de orçamento próprio e autonomia financeira, sem subordinação hierárquica, além de patrimônio e receitas próprias, capazes de executar as atividades típicas da Administração Pública, ou seja, possuidor de atribuições estatais específicas, que requeiram, para seu melhor funcionamento, uma gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) Os tribunais de contas são órgãos públicos com autonomia administrativa e financeira em relação aos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e funções técnicas, com o objetivo de verificar o cumprimento real dos ditames legais pelos entes públicos do país.
( ) O tribunal de contas não possui competência para aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.
( ) Administração direta compreende o conjunto de atividades e serviços que são integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, do Governo do Estado ou da Prefeitura Municipal.
A sequência está correta em:
Em relação às características das Sociedades de Economia Mista, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Só podem ser constituídas sob a forma de Sociedade Anônima.
II. Compõem a Administração Pública Direta.
III. São Órgãos Administrativos.
IV. São criadas diretamente por Lei Complementar.
Sobre os conselhos de fiscalização profissional, assinale a alternativa correta:
É uma diretriz fundamental do regime jurídico de sociedade civil de interesse público:
Para os fins da Lei n° 13.019/2014, considera-se parceria:
O conceito de governança de contratações, previsto na resolução, se refere à(ao)
Conforme previsto na Lei das Estatais, essa lei autorizativa deverá dispor sobre as diretrizes e restrições consideradas no estatuto da companhia, em especial sobre
I. Clodoaldo, dirigente sindical do setor petrolífero, afastado desde sua candidatura de cargo em sociedade de economia mista federal.
II. Edna, proprietária de empresa de terceirização que prestou serviços de limpeza há 5 anos para a empresa Alfa.
III. Evandro, que atuou na estrutura decisória de partido político nas últimas eleições, mas que já se afastou há 2 anos.
Conforme o disposto na Lei das Estatais, assinale a opção que apresenta os candidatos que não tiveram sua indicação vedada.
O processo de criação da EPE representa uma
Segundo o Anexo I desse Decreto, foram transferidas, para a constituição do patrimônio inicial da EPE, as ações das empresas de telecomunicações de titularidade da União listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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