Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Q2746643 Direito Administrativo

Dentro do estudo da descentralização, a pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública indireta, instituída pelo Poder Público, mediante autorização em lei específica, sob qualquer forma jurídica em direito admitida e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividade de natureza econômica, caracteriza uma:

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Q2746144 Direito Administrativo

O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Assinale a sequência que corresponde às características das respectivas categorias de entidades da Administração Indireta abaixo:


( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.


I- Autarquias.

II- Empresas Públicas.

III- Sociedade de Economia Mista.

IV- Fundações Públicas.


A alternativa que apresenta a sequência CORRETA é

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Q2746143 Direito Administrativo

Assinale a alternativa acerca da organização político-administrativa CORRETA brasileira.

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Q2746121 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a relação das entidades que compõem a administração indireta ou descentralizada.


I- Empresas públicas.

II- Entidades paraestatais.

III- Presidência da República.

IV- Fundações.

V- Autarquias.


Está CORRETO o que se afirma apenas em

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Q2745957 Direito Administrativo
A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses, EXCETO
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Q2745956 Direito Administrativo
Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:

I. Empreitada por preço unitário: contratação por preço certo de unidades determinadas.
II. Empreitada por preço global: contratação por preço certo e total.
III. Tarefa: contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
IV. Empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

É correto afirmar que: 
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Q2744229 Direito Administrativo

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Em relação à posse, assinale a alternativa INCORRETA:

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Q2744008 Direito Administrativo

Sobre as fundações públicas, julgue as afirmativas seguintes.


I. Realizam atividades não lucrativas.

II. Realizam atividades atípicas do poder público, mas de interesse coletivo, como a educação, a pesquisa e a cultura.

III. São criadas por lei específica e estruturadas por decreto.


Pode-se afirmar que:

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Q2744007 Direito Administrativo

Compõem a administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista. Assinale, a seguir, a alternativa que não faz uma correspondência correta entre a entidade e sua acepção.

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Q2743026 Direito Administrativo

Sobre a administração pública direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

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Q2742970 Direito Constitucional

No que se refere à Organização Política Administrativa, marque a alternativa correta:


I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

III. Os Estados para serem divididos dependem de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

IV. Os documentos públicos municipais têm fé pública a qual não poderá ser recusada pelos entes políticos, exceto o próprio Município signatário.

V. É defeso aos entes políticos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo por questões políticas, filosóficas e ideológicas autorizadas em decorrência da liberdade de expressão.

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Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Advogado |
Q2740811 Direito Administrativo

Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são “associações formadas por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), com personalidade de direito público ou privado, criadas mediante autorização legislativa, para gestão associada de serviços públicos.” (In Direito Administrativo. 26 ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 540).


Assinale a alternativa que corresponde ao conceito ora apresentado.

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Q2740147 Direito Administrativo

A respeito das normas gerais de contratação de consórcios públicos na Lei 11.107/2005, assinale a opção INCORRETA.

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Q2740141 Direito Administrativo

A respeito da Administração Indireta, com fundamento na Doutrina, nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.

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Q2739775 Direito Administrativo

Descentralização, descongestiona a Administração Federal por meio de:


I- Desconcentração

II- Delegação de execução de serviço

III- Execução indireta


Está correto o que se afirma em:

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Q2739322 Direito Administrativo
O termo associação agrega uma série de modelos de organização (associações, institutos, clubes etc.) que possuem objetivos e finalidades diferentes entre si. Marque a alternativa abaixo que NÃO é uma informação correta em relação às associações:
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Q2738317 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa uma modalidade de licitação.

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Q2734719 Direito Administrativo

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, são entidades da Administração Indireta:


I - Autarquias.

II - Fundações públicas.

III - Empresas Públicas.

IV - Sociedades de economia mista.


Estão CORRETOS:

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Q2733879 Direito Administrativo

Considerando-se a competência da Administração Pública Indireta em seu modelo Fundacional, marque a opção que estabelece uma característica que não faz parte desse modelo de órgão.

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Q2733610 Direito Administrativo

Com base no Decreto-Lei 200/67, a execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. A descentralização será posta em prática em planos principais, são eles:


I. dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução.

Il. da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.

III. da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

IV. da administração federal para as autarquias municipais e estaduais.

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Respostas
321: B
322: C
323: C
324: E
325: B
326: B
327: B
328: E
329: E
330: B
331: B
332: A
333: B
334: B
335: D
336: B
337: E
338: D
339: D
340: A