Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

I, II, III, IV e V.

II e V, apenas.

IV e V, apenas.

I, II, III e IV, apenas.

As fundações públicas podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.

As fundações governamentais de direito privado são espécies do gênero autarquia.

Todas as fundações instituídas pelo Poder Público são espécies de autarquias, também denominadas autarquias fundacionais, portanto, pessoas jurídicas de direito público.

As fundações públicas, também denominadas autarquias fundacionais, pertencem à administração pública direta.

As autarquias fundacionais são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto as fundações governamentais são pessoas jurídicas de direito público.

Nomeação de líderes da agência diretamente pelo presidente ou pelo chefe de governo.

Orçamento da agência controlado pelo poder executivo.

Mandato fixo para os líderes da agência, que não pode ser facilmente revogado.

Colaboração estreita com empresas reguladas para tomar decisões em conjunto.

As agências reguladoras têm autoridade sobre questões de política externa, enquanto as agências executivas têm autoridade sobre questões internas.

As agências reguladoras são autônomas e independentes do poder executivo, enquanto as agências executivas são diretamente controladas pelo presidente ou pelo chefe de governo.

As agências reguladoras são responsáveis pela formulação de políticas públicas, enquanto as agências executivas implementam essas políticas.

As agências reguladoras têm um mandato temporário, enquanto as agências executivas têm um mandato permanente.

Maximização dos lucros das empresas reguladas.

Minimização da concorrência no setor regulado.

Proteção dos interesses dos consumidores.

Promoção dos interesses exclusivos das empresas reguladas.

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.

A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.

A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.

É permitido condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

organização da sociedade civil de interesse público, que é a pessoa jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão para desempenhar serviço público de natureza social.

empresa pública, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

fundação instituída pelo Poder Público, que é o patrimônio exclusivamente público, dotado de personalidade jurídica de direito privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades na ordem social, com capacidade de autoadministração, e mediante controle da Administração Pública.

serviço social autônomo, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com criação autorizada por lei, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sendo mantido por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

sociedade de economia mista, que é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem em sua maioria a qualquer ente federado ou à entidade da Administração indireta.

As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que integram o terceiro setor e desempenham serviços de interesse público não privativos do Estado, contando, necessariamente, com representantes do Poder Público no conselho de administração.

Os serviços sociais autônomos apesar de não integrarem a Administração Pública, submetem-se ao dever de licitar, na forma da legislação federal, em consonância com o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

O contrato de gestão consiste no instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas na legislação.

É inexigível a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

As entidades que pertencem ao terceiro setor integram a Administração Pública Indireta somente após a celebração de convênio para a gestão de recursos públicos, submetendo-se à fiscalização dos tribunais de contas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; são unidades de atuação dentro das entidades de Administração direta e indireta.

A Administração direta é composta, apenas, por autarquias e fundações públicas, enquanto a Administração indireta abrange os Ministérios e Secretarias.

Empresas públicas e sociedades de economia mistas são entidades de Administração direta e possuem como objetivo principal o lucro e a distribuição de dividendos com o Governo Federal.

As autarquias são entidades de Administração indireta com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica e que possuem receita e patrimônio pessoal que permite realizar as ações próprias da Administração Pública; dessa forma, executando atividades estatais exclusivas.

I – Centralização por colaboração; II – contrato; III – ato imperativo unilateral; IV – execução; V – viabilidade.

I – Centralização por distrato; II – contrato; III – ato administrativo unilateral; IV – aprovação; V – viabilidade.

I – Descentralização por colaboração; II – contrato; III – ato administrativo unilateral; IV – execução; V – titularidade.

I – Descentralização por distrato; II – legalização; III – ato administrativo unilateral; IV – execução; V – titularidade.

A descentralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo realizar-se tanto por outorga como por delegação.

A centralização ocorre quando há distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

A desconcentração ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo decorrer tanto por outorga como por delegação.

A centralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo acontecer tanto por outorga como por delegação.

A descentralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma direta.

Administração Pública Indireta e Pública Descentralizada.

Administração Pública Descentralizada e Pública Direta.

Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta.

Administração Pública Direta e Pública Mista.

Administração Pública Indireta e Pública Direta.

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, não definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

às normas relativas à contratação de pessoal, definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, definidas na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, definidas na Constituição Federal.

às normas relativas às licitações e à contratação de pessoal, definidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Niterói.

apresentarem personalidade jurídica de direito público

possuírem natureza jurídica de autarquia

serem criadas por meio de lei específica

serem instituídas pelo Poder Público

organizar, elaborar e realizar concursos públicos

realizar, de forma independente, alterações nos planos de cargos e carreira de seus servidores

promover diretamente alterações no quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento

celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor

o comando e as decisões devem observar a hierarquia entre as três esferas de governo.

as decisões devem ser tomadas de forma descendente, do nível central para o nível local.

cada esfera de governo é autônoma e soberana em suas decisões e atividades.

a direção nacional do SUS é responsável por organizar as ações em todos os níveis de assistência.

as esferas locais devem subordinar suas decisões às esferas centrais.

Em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

Para induzir a compra em fornecedor conhecido.

Quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato.

Quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade.