Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 24

Q2569769

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Procurador Jurídico |

Q2569769 Direito Administrativo

O Município X pretende autorizar a criação de uma fundação pública de direito privado, a qual ficaria responsável pela execução de serviços de saúde. Os trabalhadores dessa fundação estariam submetidos, por sua vez, ao regime celetista. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Município é:

A

Viável, porque a Administração direta e indireta não estão sujeitas ao Regime Jurídico Único, podendo ser adotado o regime celetista inclusive na Administração direta.

B

Viável, uma vez que fundação pública com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celetista para contratação de seus empregados.

C

Inviável, pois é inconstitucional a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.

D

Inviável, pois o serviço de prestação de saúde pelo Estado somente pode ser prestado por servidores estatutários, qualquer seja a natureza da pessoa jurídica envolvida.

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Q2569264

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Prova: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Contador |

Q2569264 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

III. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas

B

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

D

Somente a afirmativa III está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2568467

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568467 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A relação entre descentralização e democracia na administração pública é frequentemente destacada como um meio de promover maior participação cidadã e eficiência na gestão pública. Considerando essa relação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A descentralização na administração pública contribui para a democratização ao aproximar a tomada de decisões dos cidadãos, permitindo maior controle social e participação direta nos processos decisórios.
II. A descentralização pode resultar em desigualdades regionais, uma vez que diferentes regiões ou localidades possuem capacidades administrativas e financeiras distintas, o que pode comprometer a equidade no acesso aos serviços públicos.
III. A descentralização, ao redistribuir poderes para níveis subnacionais de governo, sempre fortalece a democracia, pois permite que decisões sejam adaptadas às necessidades locais específicas, independentemente da capacidade institucional desses níveis.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

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Q2568445

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568445 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A Administração Pública em busca de maior eficiência e especialização no exercício da função pública poderá promover a transferência de prestação de serviços públicos a pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas. Em relação à administração indireta assinale a alternativa correta.

A

A descentralização administrativa ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público concorram com competências políticas, com soberania ou autonomia para legislar, ditar seus propósitos e governar, havendo deslocamento e distribuição entre entes políticos.

B

Ocorre a descentralização territorial ou geográfica quando a Administração Pública cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.

C

Ocorre a descentralização por colaboração quando a Administração Pública transfere a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado previamente existente, seja através de contrato, seja através de ato administrativo unilateral.

D

A outorga de serviços públicos implica em transferência somente da execução dos serviços públicos que se materializa sempre por lei às pessoas jurídicas da administração indireta de direito privado.

E

A delegação de serviços públicos implica em transferência de titularidade e a execução dos serviços públicos. É exclusiva para as pessoas da administração indireta de direito público como as autarquias e as fundações públicas de direito público.

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Q2567737

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador |

Q2567737 Direito Administrativo

O Decreto-Lei n.º 200/67 dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Em relação às entidades da administração federal, direta e indireta, suas atribuições, princípios e atuações indicadas nesse decreto, assinale a alternativa correta.

A

As atividades da administração federal devem obedecer a três princípios fundamentais: planejamento, centralização e delegação de competência.

B

A administração indireta compreende as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, ou seja, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

C

Os instrumentos de ação governamental são: plano geral de governo; programas gerais, setoriais e regionais, de duração anual ou bianual; orçamento anual.

D

As entidades consideradas da administração direta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal.

E

A autarquia, pertencente ao quadro da administração indireta, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para explorar atividade econômica que o Governo exerce por força de contingência ou de conveniência administrativa.

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Q2567615

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567615 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 11.107/2005, o consórcio público

A

com personalidade jurídica de direito privado integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

B

pode ser uma associação pública ou uma pessoa jurídica de direito privado.

C

não pode ter, como participante, a União Federal, em nenhuma hipótese.

D

não pode firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, nem receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

E

deve ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, mediante prévia licitação.

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Q2567334

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567334 Direito Administrativo

Sobre a administração direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta é representada por órgãos ou entidades com personalidade jurídica própria e autonomia legislativa.

B

Doutrinariamente se entende inadmissível a existência de entidades de administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.

C

São exemplos de entidades de administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

D

Agências reguladoras federais devem ser pessoas jurídicas de direito privado, integrantes do terceiro setor, na qualidade de organização não governamental.

E

São exemplos de autarquias federais o SESI, o SENAI, o SESC e o SENAC.

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Q2566552

Q2566552 Direito Administrativo

Os teóricos da denominada Reforma do Estado incluíram as organizações sociais no que denominam terceiro setor, aquele que é composto por entidades da sociedade civil que exercem atividades de interesse público e não lucrativas. O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo, que é o mercado. Na realidade ele caracteriza-se por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos; precisamente pelo interesse público da atividade, o Estado tem interesse em fazer parceria com as mesmas, dentro da atividade de fomento; para essa parceria, as entidades têm que atender a determinados requisitos impostos por lei e que variam de um caso para outro; uma vez preenchidos os requisitos, a entidade recebe um título, como o de utilidade pública ou o certificado de fins filantrópicos (hoje denominado de certificado da entidade beneficente de assistência social). As entidades do terceiro setor sempre existiram e tradicionalmente formalizavam a parceria com o poder público por meio de convênio; com as Leis números 9.637, de 15-5-1998 (sobre organizações sociais), e 9.790, de 23- 9-1999 (sobre Oscips), os instrumentos de parceria idealizados foram respectivamente, o contrato de gestão e o termo de parceria, que se somaram ao tradicional convênio.
(DI PIETRO, 2022, pág. 334. Adaptado.)
Em relação às Organizações Sociais e às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público assinale a afirmativa incorreta.

A

A celebração do contrato de gestão deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988.

B

A execução do objeto do Termo de Parceria firmado com OSCIP será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo.

C

Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados por comissão de avaliação, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública por Organização Social, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes.

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Q2566106

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q2566106 Direito Administrativo

Considerando os contornos da Administração Pública na Constituição de 1988, é correto afirmar que são entidades administrativas, integrantes da Administração Indireta, que são criadas por lei, diante de sua personalidade jurídica de direito público

A

as entidades autárquicas.

B

as sociedades de economia mista.

C

as empresas públicas.

D

os serviços sociais autônomos.

E

as organizações da sociedade civil de interesse público.

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Q2565345

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |

Q2565345 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo brasileiro, a centralização e a descentralização administrativa são temas fundamentais que permeiam a organização e a atuação do Estado na busca pelo atendimento das necessidades da sociedade e pela efetivação dos direitos fundamentais. Considerando esses conceitos, é INCORRETO afirmar que:

A

Quando as atribuições exercidas pelos entes descentralizados apenas é munida do valor jurídico que lhes é concedido pelo ente central, ocorre a descentralização administrativa.

B

A descentralização por colaboração é aquela em que apenas a execução do serviço é transferida, enquanto a titularidade permanece com a Administração Direta. Tal transferência poderá ser realizada por lei, contrato ou por ato administrativo.

C

Quando o poder público, qual seja a União, Estados ou Municípios, cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público, ocorre a descentralização por serviços, funcional ou técnica.

D

A descentralização política e a descentralização administrativa são modalidades de descentralização existentes. Essa última ocorre quando a entidade descentralizada possui autonomia para execução de suas atividades, com possibilidade de elaboração das próprias leis.

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Q2565000

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565000 Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa que, corretamente, contenha uma autarquia de regime especial.

A

Fundação pública.

B

Empresa pública.

C

Sociedade de economia mista.

D

Agência reguladora.

E

Órgão público.

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Q2564665

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564665 Direito Administrativo

Em razão de grave catástrofe climática ocorrida em um Estado da Federação, o Presidente da República decide criar, por meio de decreto, uma autarquia federal destinada a apoiar os esforços de reconstrução daquela unidade federativa, com prazo de duração de três anos. Nesse caso, a criação da autarquia é

A

válida, pois cabe ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal.

B

inválida, pois não é possível criar autarquia com prazo de duração determinado.

C

válida, em vista dos poderes excepcionais que a Constituição Federal de 1988 atribui à Presidência da República durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

D

válida, desde que haja ratificação do ato de criação por decreto legislativo do Congresso Nacional.

E

inválida, pois a criação da autarquia é matéria de reserva legal.

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Q2564214

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Provas: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental | FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2564214 Direito Administrativo

Avalie se as afirmativas a seguir, relacionadas à constituição das entidades paraestatais, estão corretas.

I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

II. O órgão colegiado de deliberação superior de Organização Social deve possuir, em sua composição, representantes do Poder Público e de membros da comunidade.

III. É possível a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil que tenha como dirigente membro do Ministério Público.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q2564139

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564139 Direito Administrativo

Tizio é servidor público federal e, ao conversar com seu colega de trabalho sobre as dificuldades que a saúde pública enfrenta diuturnamente, pergunta-lhe sobre a possibilidade de esse serviço ser prestado por fundação pública. Diante da dúvida de Tizio, é correto afirmar que

A

somente uma autarquia poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.

B

caso a prestação de serviços públicos de saúde seja realizada por fundação pública de direito privado, a relação jurídica mantida com seus funcionários será estatutária.

C

ainda que a Constituição da República Federativa do Brasil possibilite que a iniciativa privada participe de forma complementar do Sistema Único de Saúde, no âmbito da Administração Pública, a prestação de tal serviço somente é possível de forma direta, não se admitindo a descentralização.

D

a fundação pública de direito privado pode se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.

E

não é possível a instituição de fundação pública de direito privado pelo poder público, motivo pelo qual somente uma fundação pública de direito público poderia se dedicar à prestação de serviços públicos de saúde.

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Q2564136

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564136 Direito Administrativo

A respeito de órgão público, assinale a alternativa correta.

A

É considerado uma repartição funcional de competência, dotado de personalidade jurídica.

B

Quanto à situação estrutural, pode ser singular ou coletivo.

C

Quanto à esfera de ação, pode ser classificado como independente, autônomo, superior e subalterno.

D

Sua criação ocorre exclusivamente no âmbito da Administração Pública Direta.

E

Pode ser reconhecida a personalidade judiciária (ou capacidade processual) para a defesa das suas competências/prerrogativas.

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Q2563158

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563158 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A Fundação Pública de Direito Público é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Certo

Errado

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Q2563136

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563136 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A organização da administração pública no Brasil inclui entidades paraestatais, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Essas entidades têm características jurídicas próprias e desempenham funções administrativas específicas, contribuindo para a descentralização e a especialização na prestação de serviços públicos e na execução de políticas públicas.

Certo

Errado

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Q2563096

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563096 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

As organizações do Terceiro Setor são, na prática, extensões diretas do governo, operando com recursos públicos e sob estrita supervisão governamental, não podendo realizar atividades autônomas ou captar recursos de fontes privadas, e estão sujeitas às mesmas exigências e regulamentações aplicáveis às entidades estatais, inclusive no que tange à prestação de contas e ao cumprimento de metas administrativas e financeiras estabelecidas pelo governo.

Certo

Errado

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Q2562926

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-ES Prova: Quadrix - 2024 - CRO-ES - Assistente Administrativo |

Q2562926 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.

Todas as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem‑se a regime jurídico de direito público.

Certo

Errado

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Q2562925

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-ES Prova: Quadrix - 2024 - CRO-ES - Assistente Administrativo |

Q2562925 Direito Administrativo

Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.

As autarquias devem ser criadas por meio de lei própria.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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