Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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No que diz respeito à organização administrativa, julgue o próximo item.
O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos
e entidades da própria administração — que terão a sua
autonomia ampliada — e com as organizações sociais —
cuja autonomia será restringida, pois passarão a se sujeitar
aos princípios da administração pública.
No Regime Jurídico Administrativo, a Administração Pública não possui a prerrogativa de impor sanções administrativas aos particulares, pois isso contraria os princípios da legalidade e legitimidade.
A administração pública direta é composta por órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, como ministérios e secretarias, e não possuem personalidade jurídica própria. Esses órgãos atuam em políticas públicas essenciais, como Defesa Nacional, Saúde e Educação, utilizando recursos provenientes de tributos arrecadados pela União.
As empresas públicas, que fazem parte da administração direta, possuem 100% de suas ações pertencentes ao Estado e são responsáveis por prestar serviços públicos em diversas áreas, como saneamento e transporte, sem a necessidade de autorização legislativa para sua criação.
1. administrar o patrimônio do Consórcio Público.
2. julgar recursos relativos à aplicação de penalidades a empregados públicos do Consórcio Público.
3. autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários, observadas as disposições legais.
4. receber denúncias sobre irregularidades, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos interno.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
O Conselho Fiscal é composto por.............conselheiros titulares e............suplentes, sendo Chefes dos Poderes Executivos eleitos pela assembleia geral, com mandato de.................anos.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.
1. A não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
2. A subscrição do Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio público com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da assembleia geral, assemelhadas ou incompatíveis.
3. A existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim.
4. A não ratificação por lei de alterações do protocolo de intenções no prazo fixado no Protocolo de Intenções ou em assembleia geral.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Julgue o item a seguir.
A descentralização na Administração Pública é um
conceito ultrapassado, pois a concentração de poderes
facilita a implementação rápida de políticas públicas. A
centralização é preferível porque permite um controle
mais eficiente e uniforme sobre as ações do governo,
evitando discrepâncias e ineficiências administrativas
entre diferentes órgãos e entidades.