Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Q2586248 Direito Administrativo

Conforme discutido por Saldanha (2006), a descentralização administrativa no setor público tem como fundamento o poder de atribuir a outrem poderes de administração.


Sobre a descentralização administrativa, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A descentralização pressupõe a existência de uma pessoa, distinta do Estado, a qual, investida dos necessários poderes de administração, exercita atividade pública ou de utilidade pública.

( ) Autorização é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público, que ocorre por meio de contrato de adesão.

( ) Concessão é a delegação da prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua responsabilidade e por prazo determinado.

( ) Permissão é um ato administrativo outorgado a alguém, que por isso se interesse, consistindo no direito de realizar certa atividade material.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Alternativas
Q2585406 Direito Administrativo

A administração indireta é o conjunto de órgãos que prestam serviços de interesse público e estão vinculados a uma entidade da administração direta, mas possuem personalidade jurídica própria. Assinale a alternativa que dispõe corretamente acerca de entidades da administração indireta:

Alternativas
Q2584707 Direito Administrativo

Trata-se do serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Esta é a definição de:

Alternativas
Q2583639 Direito Administrativo

Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista, o conselho fiscal contatará com pelo menos:

Alternativas
Q2583599 Direito Administrativo

Sobre as entidades integrantes da Administração Indireta, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta.


( ) São fruto de descentralização administrativa.

( ) Possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

( ) A relação com a pessoa política que as instituiu é de subordinação e hierarquia.

Alternativas
Q2581935 Direito Administrativo

Segundo a atual classificação, são entidades integrantes da Administração Indireta as adiante elencadas, EXCETO:

Alternativas
Q2581761 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa do Estado, quando a pessoa política desempenha suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos e não há transferência de atividades para outras pessoas, trata-se de Administração:

Alternativas
Q2581552 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:

Alternativas
Q2580907 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.


Um homem foi aprovado em concurso público e investido em certo cargo efetivo de determinada autarquia do Estado do Acre.


Elaborado pelo(a) autor(a).


Nesse caso, o homem passou a compor os quadros de entidade administrativa com personalidade jurídica de

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Q2580748 Legislação Federal

Considere as seguintes assertivas acerca dos critérios básicos para os requisitos dirigidos ao conselho de administração de instituições que visem à qualificação como organizações sociais, nos termos da Lei Federal n.º 9.637/1998:


''I - O conselho de administração deve ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade”.

“II - O conselho de administração deve ser composto por 10 a 20% (dez a vinte por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto”.

“III - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho podem ter mandato de até oito anos, admitida uma recondução;

“IV - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participem”.


Assinale a alternativa CORRETA quanto à ordem de assertivas verdadeiras e falsas, respectivamente:

Alternativas
Q2580747 Direito Administrativo

“A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo estatal, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de relevante interesse coletivo, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”.


À luz da legislação que versa sobre a organização do Poder Público, a assertiva acima versa sobre o conceito de:

Alternativas
Q2579638 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais de Licitação e Contratos Administrativos para a Administração Direta e Indireta, em todas as esferas da Federação. Nesse contexto, assinale, dentre os objetos a seguir, aquele que NÃO é regulamentado pela NLL:

Alternativas
Q2579567 Direito Administrativo

Fenômeno através do qual a Administração Direta transfere parte de suas competências ou funções para novas entidades autônomas criadas para tanto, com o objetivo de promover uma maior eficiência na prestação de serviços públicos. Trata-se da:

Alternativas
Q2579566 Direito Administrativo

Dentre as opções elencadas abaixo, assinale aquela que NÃO integra a Administração Direta de um ente da federação.

Alternativas
Q2579498 Direito Administrativo

“Utiliza-se a expressão _________ para indicar essa ampliação do número de órgãos públicos, com a repartição e dissociação de competências. (..) Por um lado, há a ampliação quantitativa do número de titulares das competências. Por outro, há uma especialização de competências relativamente a cada órgão existente. Ou seja, não existe uma multiplicação de órgãos com competência idêntica e homogênea. Há uma especialização de funções.”.


Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito daquilo que se definiu, considerando o quanto descrito pela citação e o poder e a competência da Administração Pública.

Alternativas
Q2579003 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta pode ser exercida, após passar por criação em lei específica, por intermédio de(a):

Alternativas
Q2579002 Direito Administrativo

Os órgãos e entidades públicas são unidades que sintetizam os vários círculos de atribuições do estado.


Sobre os órgãos e entidades públicas, é correto afirmar que:

Alternativas
Q2578808 Direito Administrativo

Considerando a estrutura de uma administração Pública Municipal aleatória, assinale a alternativa que evidencia um órgão integrante da Administração Direta.

Alternativas
Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2024 - UFMT - Assistente em Administração |
Q2577521 Direito Administrativo
No direito positivo brasileiro, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, empresas públicas, subsidiárias dessas empresas e consórcios públicos, pertencem à
Alternativas
Q2577290 Direito Administrativo
As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência, analise as alternativas a seguir quanto ao tema:

I. Elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômicofinanceiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
II. Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.
III. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Respostas
421: C
422: B
423: B
424: B
425: C
426: A
427: B
428: D
429: D
430: B
431: D
432: B
433: C
434: B
435: B
436: B
437: D
438: A
439: C
440: C