Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 27

Q2545796

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Fiscal |

Q2545796 Direito Administrativo

Considerando que, no âmbito da organização da Administração Pública, a descentralização se dá quando as atribuições do Estado são desempenhadas por meio de outras pessoas, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Descentralização por outorga.
2. Descentralização por delegação.
3. Descentralização territorial.

( ) É aquela em que se transfere apenas a execução de um serviço por ato administrativo ou contrato administrativo a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente.
( ) É aquela que dá origem à Administração Indireta; o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.
( ) É aquela em que a União cria uma pessoa jurídica com limites territoriais determinados e competências administrativas genéricas, para atuar em diversas áreas dentro do limite geográfico que os compõem.

A sequência está correta em

A

1, 2, 3.

B

3, 1, 2.

C

2, 3, 1.

D

2, 1, 3.

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Q2545579

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545579 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Mévio é funcionário dos Correios, empresa pública federal, e foi demitido sem ter havido processo administrativo para tanto. Além disso, não houve incidência de justa causa para sua demissão conforme o que ordena a legislação trabalhista no Brasil. Levando em conta o entendimento do STF sobre a matéria, julgue as alternativas a seguir:

A

Os Correios, por possuírem personalidade jurídica de direito público, fazendo parte da Administração Pública indireta da União, devem observar o devido processo administrativo, e seus princípios orientadores, em face de processos de demissão de seus funcionários públicos.

B

Os Correios, devido à sua natureza jurídica de sociedade de economia mista, constituindo-se pessoa jurídica de direito privado, devem observar o que determina o ordenamento jurídico pátrio em relação aos processos de demissão de seus funcionários. Por conseguinte, a legislação trabalhista deve sempre ser observada quando há demissões destes agentes públicos.

C

Os Correios, empresa pública da União, atuando como prestadora de serviço público, tem o dever jurídico de motivar seus atos de maneira formal. Assim exige-se o devido processo administrativo quando há demissões de seus funcionários e o pertinente enquadramento nas hipóteses de justa causa previstas na legislação trabalhista vigente, por serem empregados públicos concursados.

D

Os Correios têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

E

Os Correios não têm o dever jurídico de motivar as demissões de seus empregados por serem empresas públicas com personalidade jurídica de direito privado. Neste sentido, não se exige desta entidade inauguração de processo administrativo para levar a termo demissões de seus funcionários. Todavia, conforme a legislação trabalhista brasileira, é necessário indicar a hipótese legal para promover demissões sem justa causa.

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Q2545578

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545578 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação às entidades paraestatais é correto afirmar:

A

Elas fazem parte da administração indireta, criadas pelo estado como órgãos autônomos que desenvolvem serviços sociais autônomos em prol da coletividade.

B

Compõem o rol de entidades paraestatais os serviços sociais autônomos como as fundações públicas e as associações públicas.

C

Os serviços sociais autônomos são exemplos de entidades paraestatais que são criadas por lei dotadas de personalidade jurídica própria de direito público e exercem as suas funções públicas junto à sociedade civil.

D

As entidades paraestatais, a exemplo dos serviços sociais autônomos, não são criadas pelo Estado. São entes criados por autorização legal, revestidos da forma de associação ou fundação.

E

O SENAI, a SNDH, o SEBRAE e a SENASP são exemplos de entidades paraestatais que prestam serviços de relevante interesse social.

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Q2545576

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545576 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No âmbito da Administração Pública é possível classificar os órgãos públicos levando em conta as suas atribuições constitucionais, sua subordinação hierárquica e funcional. Assim, assinale a alternativa correta em relação à posição estatal dos órgãos da Administração Pública:

A

Os órgãos independentes estão localizados na cúpula da Administração Pública. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos subordinados aos órgãos autônomos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle.

B

Os órgãos subalternos são os que exercem predominantemente atribuições de controle e fiscalização, com poder decisório. Encontram-se subordinados a vários níveis hierárquicos superiores. Destinam-se, dessa forma, à realização de serviços de rotina, cumprimento de decisões, atendimento ao público.

C

Os órgãos autônomos são os que estão localizados na cúpula da Administração Pública, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Não possuem autonomia administrativa, mas têm autonomia financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos de execução, com funções precípuas de assessoramento, supervisão, coordenação e controle.

D

Os órgãos inferiores são os que estão localizados na Administração Pública indireta. Destinam-se à execução de funções de prestação de serviços públicos à população com subordinação imediata aos órgãos superiores.

E

Os órgãos superiores são os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Representam repartições dos órgãos independentes e autônomos.

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Q2545575

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545575 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que se refere à Administração Indireta:

I - A Sociedade de Economia Mista é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

II - A Empresa Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob quaisquer das formas admitidas em direito.

III - Fundação Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Estado e de outras fontes.

IV - Autarquia é uma entidade pública autorizada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assinale a opção correta:

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2545574

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q2545574 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação à organização da Administração Pública no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

A descentralização administrativa é a distribuição de competências entre os órgãos internos de uma mesma pessoa jurídica. Este fenômeno decorre do poder hierárquico da Administração Pública que pode atribuir funções e competências administrativas dentro de sua estrutura organizacional, por meio de uma relação de subordinação.

B

A concentração administrativa é a execução das atividades administrativas diretamente pelo ente político. Nesta forma de organização administrativa o poder de decisão permanece concentrado nas mãos dos gestores políticos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

A desconcentração administrativa é a transferência de determinada atividade administrativa para outra pessoa, seja física, seja jurídica, integrante ou não da estrutura organizacional do Estado.

D

A centralização administrativa ocorre quando o Estado cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado (entidade administrativa) e a ela transfere determinado serviço. Pressupõe a edição de uma lei criando a entidade ou, ao menos, autorizando a sua criação, a depender da espécie de pessoa jurídica criada.

E

A descentralização administrativa funcional ocorre quando o Estado transfere a execução do serviço para outra pessoa, física ou jurídica, para que preste o serviço à coletividade em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado. Pode ocorrer por meio de contrato (concessão ou permissão de serviços públicos) ou por ato unilateral (autorização de serviços públicos). Aqui, apenas a execução do serviço é feita por outra pessoa, permanecendo a sua titularidade com o ente público.

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Q2544816

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde |

Q2544816 Direito Administrativo

Levando em conta a temática da Descentralização na Administração Indireta, analise as assertivas abaixo, considerando-as V (verdadeira) ou F (falsa) e depois escolha a alternativa CORRETA.

1 Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. ( )

2 A descentralização política ocorre quando o ente centralizado exerce atribuições próprias que decorrem do ente central. ( )

3 A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central. ( )

4 Autoadministração se refere à ideia de capacidade de gerir os próprios negócios, mas com subordinação a leis postas pelo ente central. ( )

A sequência CORRETA é:

A

1 F; 2 F; 3 V; 4 F.

B

1 F; 2 V; 3 F; 4 V.

C

1 V; 2 F; 3 V; 4 V.

D

1 V; 2 V; 3 F; 4 F.

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Q2544815

Ano: 2024 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUMARC - 2024 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Gestão da Saúde |

Q2544815 Direito Administrativo

A expressão Administração Pública, comumente, pode ser utilizada em dois sentidos: em sentido subjetivo, formal ou orgânico; e em sentido objetivo, material ou funcional.

Analise as duas assertivas abaixo e depois escolha a alternativa CORRETA.

I – A Administração Pública, em sentido subjetivo, formal ou orgânico, designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.

II – A Administração Pública, em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; neste sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

A

I e II estão corretas.

B

I e II estão incorretas.

C

Somente I está correta.

D

Somente II está correta.

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Q2543940

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auxiliar Administrativo |

Q2543940 Direito Administrativo

A respeito da descentralização na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Ocorre quando a Administração Direta cria uma nova Entidade com Personalidade Jurídica Própria para prestar um serviço estatal, ou transfere a execução desse serviço para um particular.

II. Há hierarquia e subordinação entre a Administração direta e indireta, não apenas vinculação.

III. Há dois tipos de descentralização: por Outorga ou por Delegação.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2542773

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |

Q2542773 Direito Administrativo

Segundo Carvalho Filho, a Administração Pública Indireta “é o conjunto de pessoas administrativas (denominadas de entidades) que, vinculadas à respectiva Administração Direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada”. E continua asserindo que “é o próprio Estado executando algumas de suas funções de forma descentralizada. Seja porque o tipo de atividade tenha mais pertinência para ser executada por outras entidades, seja para obter maior celeridade, eficiência e flexibilidade em seu desempenho, o certo é que tais atividades são exercidas indiretamente ou, o que é o mesmo, descentralizadamente”, sendo as empresas públicas e as sociedades de economia mista exemplos de categorias com características próprias dessas entidades. NÃO são características das sociedades de economia mista:

A

Criação por lei, de sorte que independem do registro de ato constitutivo em cartório.

B

Hibridismo normativo, uma vez que seu regime jurídico se caracteriza pelo influxo de normas de direito público e de direito privado.

C

Obrigatoriamente são pessoas jurídicas de direito privado sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria do capital votante pertence ao ente público a que é vinculado, que controla a entidade, tendo, inclusive, o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.

D

Podem ser destinadas à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviço público. Neste último caso, essas entidades atuam como concessionárias de serviço público, detêm imunidade tributária (impostos), respondem objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, submetem-se à execução por precatórios, estão sujeitas à impetração de mandado de segurança.

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Q2542589

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Provas: IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Física | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Filosofia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Sanitária | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Civil | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Engenharia Cartográfica ou Agrimensor | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrotécnica | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Eletrônica | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Educação Física | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Economia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Direito | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer Gráfico | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Designer de Animação | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Comunicação Social | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Ciências Contábeis | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Biologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Artes | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Libras | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Matemática | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Nutrição | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Pedagogia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Psicologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Processos Químicos) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química (Química Analítica) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Alimentos | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agroecologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Agronomia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Espanhol) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português (Inglês) | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Português | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Química | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Sociologia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Veterinária | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Gastronomia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Geografia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - História | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Zootecnia | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Administração | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Hotelaria | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Informática | IV - UFG - 2024 - IF-SE - Professor EBTT - Letras Inglês |

Q2542589 Direito Administrativo

A especialidade das atividades de educação desenvolvidas, a criação por lei, a capacidade de autoadministração e a sujeição à tutela do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFS) são características que o classificam como uma

A

agência.

B

autarquia.

C

fundação.

D

paraestatal.

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Q2542366

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542366 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa, assinale a opção correta.

A

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública.

B

A criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista independe de lei, bastando aprovação por assembleia.

C

Na administração direta, estão compreendidos os órgãos que integram a pessoa federativa titular da atividade administrativa, abrangidas todas as pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias e as fundações públicas.

D

Os serviços sociais autônomos, por serem custeados por contribuições sociais instituídas pela União, integram a administração indireta federal.

E

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.

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Q2542318

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Tabira - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Câmara de Tabira - PE - Técnico em Controle Interno |

Q2542318 Direito Administrativo

Sobre fundações, analise os itens abaixo:

I. Uma Fundação é, em síntese, um patrimônio destinado a um fim de interesse público ou social que adquire personalidade jurídica na forma da lei civil.
II. A instituição de uma Fundação depende da autorização do Ministério Público ao qual cabe aprovar a minuta do estatuto e avaliar se o patrimônio destinado para uma fundação é suficiente para aqueles fins.
III. As Fundações poderão ter fins lucrativos e também poderão ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Está (ão) CORRETO(S)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2542314

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Tabira - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Câmara de Tabira - PE - Técnico em Controle Interno |

Q2542314 Direito Administrativo

Sobre autarquias, analise os itens:

I. É uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

II. Sendo pessoa jurídica de direito privado, a autarquia submete-se ao regime jurídico publicístico quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, restrições e privilégios.

III. As autarquias respondem pelos próprios atos, de modo direto ou primário, porquanto, sendo entes personalizados, detêm direitos e assumem obrigações.

Está(ão) CORRETO(S)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, apenas.

E

I, II e III.

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Q2540691

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540691 Direito Administrativo

O que é descentralização na Administração Pública:

A

Prestação de serviços por um único ente da federação.

B

Repasse de competências e titularidade por meio de lei.

C

Execução das atividades por órgãos submetidos a uma hierarquia.

D

Realização das atividades por meio de outra personalidade jurídica.

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Q2540690

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540690 Direito Administrativo

Qual é uma característica das empresas públicas:

A

São entidades de direito público.

B

Prestam serviço de interesse privado.

C

Seu capital é exclusivamente privado.

D

São criadas sob forma de sociedade anônima.

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Q2540689

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540689 Direito Administrativo

O que caracteriza as fundações públicas:

A

Têm fins lucrativos e são criadas por autorização legal.

B

Podem ser entidades de direito público ou privado.

C

Estão sujeitas exclusivamente ao controle do Estado.

D

Possuem capital misto composto por recursos públicos e privados.

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Q2540688

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540688 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmativas sobre autarquias está correta:

A

Têm personalidade jurídica de direito privado.

B

São desprovidas de autonomia administrativa e f inanceira.

C

Sua atividade fim não precisa ser de interesse público.

D

Exercem suas atividades sob controle direto do Estado.

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Q2540687

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540687 Direito Administrativo

Qual é uma característica das entidades da administração indireta?

A

Estão sujeitas diretamente ao controle hierárquico dos entes federativos.

B

Têm autonomia administrativa e financeira garantida pela Constituição.

C

Não estão sujeitas a controle e fiscalização do Estado.

D

Possuem CNPJ vinculado ao CNPJ da entidade da administração direta.

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Q2540161

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Agente Administrativo |

Q2540161 Direito Administrativo

Na administração pública, a delegação de poderes pode melhorar a eficiência operacional. Qual é a principal diferença entre a centralização e a descentralização na administração pública?

A

Centralização permite maior autonomia aos funcionários

B

Descentralização concentra o poder em uma única entidade

C

Centralização envolve decisões tomadas por níveis superiores

D

Descentralização impede a tomada de decisão local

E

Centralização reduz a responsabilidade dos gestores

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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