Segundo Carvalho Filho, a Administração Pública Indireta “é ...

Tema Central da Questão: A questão aborda as características das sociedades de economia mista, que fazem parte da Administração Pública Indireta. É importante entender como essas entidades são criadas e como operam no contexto jurídico.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 173, e a Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) são fundamentais para compreender o funcionamento das sociedades de economia mista. Além disso, a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) também se aplica, especialmente em contextos de contratação pública.

Explicação do Tema: As sociedades de economia mista são entidades criadas pelo Estado para desempenhar atividades econômicas em regime de concorrência. Elas são controladas pelo poder público, embora possam ter participação de capital privado.

Exemplo Prático: Uma sociedade de economia mista é a Petrobrás, onde o governo detém a maioria das ações com direito a voto, mas também há acionistas privados.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa A está correta ao afirmar que a criação das sociedades de economia mista não é feita diretamente por lei. Elas são autorizadas por lei, mas exigem registro em cartório para que sua personalidade jurídica seja efetivamente constituída. Portanto, a afirmação de que "independem do registro de ato constitutivo em cartório" é incorreta, tornando-a a resposta certa para a pergunta "NÃO são características das sociedades de economia mista".

Análise das Alternativas Incorretas:

B: O hibridismo normativo é uma característica correta das sociedades de economia mista, pois elas operam sob normas de direito público e privado. Portanto, essa alternativa está correta e não responde à pergunta.

C: As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado sob a forma de sociedade anônima, e a afirmação de que a maioria do capital votante pertence ao ente público é verdadeira. Assim, esta alternativa é uma característica correta.

D: Esta alternativa descreve corretamente que as sociedades de economia mista podem atuar na exploração de atividades econômicas ou prestação de serviços públicos, incluindo imunidade tributária e responsabilidade objetiva. Portanto, ela está correta.

Estratégia para Resolução: Ao interpretar questões sobre Administração Pública Indireta, é fundamental identificar características específicas das entidades, como a forma de criação e o regime jurídico aplicável. Atente-se às palavras-chave que podem indicar exceções ou características exclusivas.

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GABARITO: A

A) Criação por lei, de sorte que independem do registro de ato constitutivo em cartório. 

R: criação autorizada por lei + registro

b) Hibridismo normativo, uma vez que seu regime jurídico se caracteriza pelo influxo de normas de direito público e de direito privado.

R: simplificando:

• Direito Público: Devem seguir algumas regras como as do governo, por exemplo, fazer licitações e prestar contas.
• Direito Privado: Também operam como empresas privadas, seguindo as leis do mercado, como a CLT para seus funcionários.

c) Obrigatoriamente são pessoas jurídicas de direito privado sob a forma de sociedade anônima, cuja maioria do capital votante pertence ao ente público a que é vinculado, que controla a entidade, tendo, inclusive, o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia.

d) Podem ser destinadas à exploração de atividade econômica ou à prestação de serviço público. Neste último caso, essas entidades atuam como concessionárias de serviço público, detêm imunidade tributária (impostos), respondem objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, submetem-se à execução por precatórios, estão sujeitas à impetração de mandado de segurança. 

A- Criação por lei, de sorte que independem do registro de ato constitutivo em cartório. 

GAB LETRA "A"

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PREMISSAS NECESSÁRIAS:

1. ESTATAIS SÃO AUTORIZADAS POR LEI;

2. ADQUIREM PERSONALIDADE JURÍDICA NO MOMENTO DO REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO.

De sorte que= de maneira que, de modo que