A respeito da organização administrativa, assinale a opção ...

B - Criadas por Lei, podem até mesmo ser criadas na própria lei que criou a EP ou a SEM.

C - Adm. Direta > Entes Federativos Políticos > União, DF, Estados e Municípios.

D - São Terceiro Setor

E - Lei Específica cria > Autarquia e Fund. Pública de Dir. Público. EP e SEM > Lei apenas autoriza

o que seria alienação do controle acionário?

GAB A

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; e ii) a exigência de autorização legislativa, todavia, não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas.

INFO STF 943.

É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.

INFO STF 1018.

Letra a: o STF, em decisões como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, tem reforçado a necessidade de autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como a exigência de licitação pública para garantir a transparência, a competitividade e a obtenção da melhor proposta para o interesse público.

Edison, alienação de controle acionário é quando o estado coloca a venda mais da metade das ações de uma empresa pública ou empresa de economia mista o que ocorrerá através de licitação na modalidade leilão. Resumindo, é o processo de privatização de uma empresa pública, tal qual aconteceu recentemente com a Sabesp, aqui em SP.