Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.
Por serem autônomas e descentralizadas, as entidades da
administração pública indireta não estão sujeitas ao controle
e à fiscalização do Estado.
A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.
Quando ocorre a desconcentração, as atividades
administrativas passam a ser desempenhadas por órgãos
originados da pessoa jurídica, hierarquicamente distribuídos
e com competência definida em lei.
A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.
Nas entidades que passarem por desconcentração, haverá
tutela administrativa, ao passo que, nos entes
descentralizados, haverá controle hierárquico.
A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.
Na descentralização, a transferência de competências ocorre
entre pessoas jurídicas distintas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Autarquia é entidade da administração pública indireta com
personalidade jurídica de direito privado e que desempenha
atividade típica de Estado.
Apesar da maior autonomia das entidades da Administração Pública Indireta, elas estão sujeitas ao controle exercido pelos órgãos de fiscalização e controle, como os Tribunais de Contas, o Ministério Público e os órgãos internos de controle. Isso garante a transparência, legalidade e eficiência na gestão dos recursos públicos, evitando desvios, irregularidades e abusos por parte dos gestores dessas entidades.
A administração direta corresponde ao conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da entidade política a que se refere (União, estados ou municípios). Os órgãos que compõem a administração direta são aqueles subordinados diretamente ao chefe do poder. Um exemplo de órgão da administração direta é o Banco Central do Brasil.
Na administração pública indireta, as autarquias só podem ser criadas por meio de uma lei específica, proposta pelo Chefe do Poder Legislativo. De acordo com o princípio do paralelismo das formas, como são estabelecidas por lei, as autarquias só podem ser modificadas ou extintas por meio de outra lei.
I são entidades com fins lucrativos.
II realizam atividades típicas da administração pública.
III são órgãos da administração direta.
IV possuem personalidade jurídica de direito público.
Assinale a opção correta.
I. Omissão no dever de prestar contas;
II. Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
III. Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
Diante dessa situação hipotética, considerando que foram comprovadas as aludidas circunstâncias, é correto afirmar que deve ser avaliado regular, com ressalvas, o cenário descrito
Observadas as cautelas legais, o instrumento firmado é denominado:
Julgue o próximo item.
Independentemente das finalidades que justificaram
a criação da companhia de economia mista, suas
atividades deverão estar orientadas precipuamente
para o atendimento das prioridades estabelecidas em
cada administração.
Julgue o próximo item.
A Novacap, cuja composição societária se distribui
entre o Distrito Federal (56,12%) e a União (43,88%),
e que recebe recursos do Poder Público, estará sujeita
aos tetos de remuneração da Administração Pública.