Avalie se as afirmativas a seguir, relacionadas à constituiç...

GAB C

I. L9.790/99. Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

--------------------------------------------

II. L9.637/98. Art. 2° São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

--------------------------------------------

III. L13.019/14. Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:

III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

OS

Contrato de gestão

Qualificação sujeita ao juízo discricionário.

Conselho de Administração - representantes da Administração, da sociedade e da entidade.

OSCIP

Termo de parceria

Funcionamento regular mínimo de 3 anos

Qualificação sujeita ao juízo vinculado

há necessidade de ter conselho fiscal.

Alternativa correta é a letra E.

Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da sociedade civil que:

III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; 

§ 5º A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente e administrador público. 

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

item I - LEI 9.790 - Art. 4 Atendido o disposto no art. 3, exige-se ainda, para qualificarem-se como OSCIP, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:

Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de OSCIP.   

item II - LEI 9.737 - Art. 2 São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social:

I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

item III - LEI 13.019 - Art 39.

III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau;          

I. Correta. Servidores públicos podem participar da diretoria de uma OSCIP.

II. Incorreta. Uma Organização Social não é obrigada a ter representantes do Poder Público em seu órgão colegiado.

III. Incorreta. Uma Organização da Sociedade Civil não pode ter como dirigente um membro do Ministério Público.