Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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Q293587 Direito Administrativo
A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afirmar, exceto:
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Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |
Q293033 Direito Administrativo
De acordo com a teoria dos serviços públicos e da organização da Administração Pública, é correto afirmar:

1. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.

2. As empresas públicas e as fundações, que apenas poderão ser criadas por lei específca, constituem exemplo típico de desconcentração administrativa.

3. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.

4. Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação. Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
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Q292967 Direito Administrativo
Distinguem-se as autarquias das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, dentre outras características, em função de

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Q292868 Direito Administrativo
A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que
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Q292807 Direito Administrativo
Em relação às empresas estatais, é correto afirmar que
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Q292491 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca de qualidade regulatória.
A Análise de Impacto Regulatório consiste na análise e avaliação dos possíveis benefícios, custos e impactos de regulamentações novas ou já existentes.
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Q292486 Direito Administrativo
Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.
Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade.
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Q292480 Direito Administrativo
No que se refere à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S. A. – Pré-Sal Petróleo S. A. (PPSA), ao regime de partilha de produção e à cessão onerosa da União à PETROBRAS, julgue os itens seguintes.
A cessão onerosa da União à PETROBRAS para o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo é intransferível.
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Q292430 Direito Administrativo
Acerca das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
As agências reguladoras serão criadas por lei específica que definirá sua natureza jurídica, podendo ser constituídas em regime de natureza pública, nos moldes das autarquias; ou privada, seguindo o modelo das empresas públicas.
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Q292429 Direito Administrativo
Acerca das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
A regulação é exigência lógica quando o poder público se afasta da atuação direta, transfere para a iniciativa privada atividades que, até o momento, desempenhava, e renuncia à prestação exclusiva de determinados serviços, de modo a ensejar disputa pelo mercado de atividades, até então, monopolizadas pelo Estado.
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Q292330 Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa e à administração  pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.
O pessoal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das agências reguladoras, como regra, se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Q292329 Direito Administrativo
No que concerne à organização administrativa e à administração  pública direta e indireta, julgue os itens subsequentes.
Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada pelo Estado, a exemplo da ANP.
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Q290850 Direito Administrativo
Acerca de administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q290849 Direito Administrativo
Acerca de administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, poderão, em caráter excepcional, ser criadas por lei infraconstitucional.

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Q290848 Direito Administrativo
Acerca de administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

A empresa pública criada com a finalidade de explorar atividade econômica deve ser, necessariamente, formada sob o regime de pessoa jurídica de direito privado.

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Q290268 Direito Administrativo
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

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Q290266 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

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Q290265 Direito Administrativo
Com referência à organização administrativa, assinale a opção correta.

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Q289724 Direito Administrativo
A Companhia de Saneamento Ambiental de Curitiba aplicou multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Indústria de Álcool Terra Firme S/A pelo fato de ter ela promovido a queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de São José dos Pinhais, de 14/5/2005 a 20/8/2005, em área localizada a menos de um quilômetro do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem. Instaurado em 15/9/2005, o procedimento administrativo encerrou-se apenas em 24/03/2007. A multa foi aplicada após o encerramento do procedimento administrativo, sem o pagamento no prazo legal. A execução fiscal foi proposta em 31/7/10.

Assinale a alternativa correta:
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Q289543 Direito Administrativo
No que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Respostas
5841: D
5842: C
5843: D
5844: B
5845: B
5846: C
5847: C
5848: C
5849: E
5850: C
5851: E
5852: C
5853: C
5854: E
5855: C
5856: A
5857: C
5858: E
5859: C
5860: D