Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 290

Q303696

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303696 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito do direito administrativo e da administração pública, julgue o item a seguir.

As entidades paraestatais que possuem personalidade jurídica de direito privado gozam das mesmas prerrogativas processuais deferidas à fazenda pública, inclusive no que se refere à execução de sentenças onde restarem vencidas, devendo o pagamento respectivo efetivar-se mediante precatório.

Certo

Errado

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Q303571

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo |

Q303571 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a regulamentação que envolve a organização
administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Os órgãos públicos não podem ser acionados judicialmente para responder por danos causados por seus agentes públicos a particulares.

Certo

Errado

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Q303570

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo |

Q303570 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a regulamentação que envolve a organização
administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

As agências executivas diferenciam-se das agências reguladoras por serem entidades criadas no contexto da reforma administrativa para realizar controle e fiscalização de setores privados.

Certo

Errado

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Q303560

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo |

Q303560 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.

Atualmente, a TELEBRAS integra a administração direta, só podendo contratar servidores por intermédio de concurso público.

Certo

Errado

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Q303555

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo |

Q303555 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos à legislação administrativa.

Para a instituição de fundação pública, deve ser editada lei complementar que autorize o presidente da República a expedir decreto para a criação da fundação.

Certo

Errado

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Q303296

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Estatística | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Finanças | CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Engenheiro Eletricista |

Q303296 Direito Administrativo

Texto associado

Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Somente a União tem competência para instituir entidades paraestatais, como instrumentos para descentralizar os serviços de interesse coletivo.

Certo

Errado

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Q303220

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q303220 Direito Administrativo

Correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Autarquia
( 2 ) Empresa pública
( 3 ) União, Estados e Municípios
( 4 ) Órgãos públicos
( 5 ) Organizações sociais

( ) Unidades de atuação que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais para realizar uma atribuição predeterminada.

( ) Pessoas jurídicas de Direito Público interno, são entes políticos, dotados de estrutura administrativa própria.

( ) Pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos.

( ) Pessoa jurídica administrativa de Direito Público, com personalidade jurídica própria.

( ) Pessoa jurídica de Direito Privado.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A

4 - 3 - 5 - 1 - 2

B

2 - 1 - 4 - 5 - 3

C

3 - 4 - 5 - 2 - 1

D

5 - 1 - 3 - 2 - 4

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Q303152

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303152 Direito Administrativo

No que concerne a organizações sociais e a OSCIPs, assinale a opção correta.

A

Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens da organização parceira, deverão dar imediata ciência ao tribunal de contas respectivo e ao MP, sob pena de responsabilidade solidária.

B

Segundo o STF, é juridicamente aceitável a celebração de termo de parceria entre o poder público e OSCIP, sendo possível, inclusive, a utilização desse expediente para a contratação de prestadores de serviço terceirizados para o exercício de funções próprias da atividade-fim da entidade pública.

C

Às organizações sociais poderão ser destinados bens públicos, sendo dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa de contrato de gestão celebrado com o poder público.

D

Segundo o STF, as organizações sociais, como entes de cooperação, dispõem dos benefícios processuais inerentes à fazenda pública, tendo em vista a relevância da sua atividade, que visa o interesse público.

E

Por expressa disposição legal, doações poderão realizadas por OSCIP a partidos políticos ou candidatos a mandatos eletivos; entretanto, tais doações devem, necessariamente, ser incluídas na prestação de contas da doadora e, ao final de cada exercício, devem ser submetidas ao tribunal de contas respectivo, a fim de se realizar o controle contábil-financeiro da organização.

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Q303146

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303146 Direito Administrativo

Com referência a atos administrativos, bens públicos, responsabilidade do Estado e administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiore

A

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

B

Segundo a jurisprudência do STF, os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil do poder público compreendem: a alteridade do dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo ou negativo do agente público; a oficialidade da atitude casual e lesiva imputável a agente do poder público, que, nessa condição fundamental tenha incidido em conduta lesiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional; e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

C

Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que o contrato administrativo for considerado nulo, o contratante não terá direito a indenização pelos serviços prestados à administração pública, não havendo que se cogitar o animus do contratante, tendo em vista que, em razão da natureza declaratória da ação anulatória, as partes retroagem ao status quo ante.

D

As sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta e, como detêm participação de capital público, são submetidas hierarquicamente ao ministério a cujas atividades estejam vinculadas.

E

O Poder Judiciário não pode realizar o controle dos atos administrativos discricionários, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

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Q303059

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303059 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Educação e saúde são serviços passíveis de desempenho pelos particulares, independentemente de concessão pelo Poder Público.

( ) O serviço público delegado é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, enquanto o serviço público outorgado tem apenas sua execução transpassada a terceiros por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser modificado, revogado e anulado.

( ) A empresa pública é forma de descentralização administrativa para prestação de serviço retirado da Administração. Por essa razão, a ela só pode ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas.

( ) O Poder Público pode instituir fundações com personalização de Direito Público para execução de objetivos de interesse coletivo, como educação e assistência social.

( ) A autarquia, submetida a regime de Direito Público, possui liberdade administrativa nos limites da lei que a criou e não é subordinada a órgão do Estado, mas sofre controle para assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no ato de sua criação.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

A

F - F - F - V - F

B

V - F - F - V - V

C

V - V - V - F - F

D

F - V - V - F - V

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Q303056

Ano: 2008 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2008 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q303056 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

A

O ato do agente administrativo, enquanto atua nessa condição, é imputado diretamente ao Estado.

B

Quanto à atuação funcional ou composição, os órgãos da Administração Pública podem ser divididos em simples e colegiais, conforme suas decisões sejam tomadas individualmente por seus agentes ou por um conjunto de agentes que os integram.

C

Os órgãos independentes, originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado – Legislativo, Judiciário e Executivo –, não possuem subordinação hierárquica ou funcional nem se sujeitam a nenhum tipo de controle de um Poder pelo outro.

D

São agentes públicos os chefes do Executivo em qualquer esfera, bem como os senadores, deputados e vereadores, os ocupantes de cargos e empregos públicos e os concessionários e permissionários de serviço público.

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Q302699

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302699 Direito Administrativo

A Emenda Constitucional n^o 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante

A

celebração de contrato de programa, estabelecendo indicadores de qualidade e metas de redução de custos.

B

contrato de gestão, firmado entre os administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

C

edição de decreto do Poder Executivo atribuindo a qualificação de agência executiva ao órgão ou à entidade.

D

instituição de programa de qualidade, com compromisso de redução de custos e aumento de eficiência.

E

consórcio público, envolvendo o órgão ou a entidade e o Poder Executivo, com o estabelecimento de ações compartilhadas voltadas à melhoria de eficiência e redução de custos.

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Q302693

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302693 Direito Administrativo

Em face de convênio de delegação celebrado com a União, o Estado obrigou-se a constituir entidade integrante de sua Administração indireta para atuar como delegatária de serviço público federal, tendo por objeto a exploração comercial do Porto de São Sebastião. Optou pela criação de uma sociedade de economia mista. Essa opção afigura-se

A

correta, tendo em vista o regime de direito público a que se submete a entidade.

B

incorreta, eis que a exploração de atividade econômica é prerrogativa de empresas públicas.

C

correta, salvo se a delegação envolver, também, exercício de poder normativo e sancionador, que não se coaduna com o regime de direito privado da entidade.

D

incorreta, eis que a exploração de serviço público mediante regime de delegação deve ser cometida à entidade de direito público.

E

correta, podendo a referida entidade exercer, além da exploração comercial do serviço delegado, atividades de fiscalização e regulação.

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Q302643

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade |

Q302643 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, o terceiro setor é marcado pela presença de entidades que exercem atividades de interesse social e coletivo e que, por esse motivo, recebem incentivos do Estado dentro de uma atividade de fomento, sendo conhecidas como entes de cooperação. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Essas entidades são de natureza pública, sem fins lucrativos.

B

As entidades do terceiro setor integram a administração pública indireta.

C

As organizações sociais, também chamadas de OS, são criadas para execução de serviços públicos exclusivos do Estado.

D

Essas entidades sujeitam-se a controle pela administração pública e pelo Tribunal de Contas.

E

As instituições religiosas poderão receber a qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público.

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Q302639

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade |

Q302639 Direito Administrativo

Integram a administração pública indireta as sociedades de economia mista, as quais podem ser criadas para prestação de serviço público ou para exploração de atividade econômica. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta característica da sociedade de economia mista que explora atividade econômica.

A

Ser pessoa jurídica de direito privado composta por capital exclusivamente público.

B

Sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas.

C

Possuir regime de pessoal no qual seus agentes são servidores públicos.

D

Não se sujeitar ao controle externo.

E

Possuir privilégios fiscais não extensíveis à iniciativa privada.

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Q302589

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302589 Direito Administrativo

A administração pública indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada. Com relação às autarquias, assinale a alternativa correta.

A

São entes personalizados, mas não possuem patrimônio próprio.

B

Somente por lei específica será criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

C

Gozam de capacidade de autoadministração e receita própria.

D

Exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens.

E

São pessoas jurídicas de direito privado.

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Q302572

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302572 Direito Administrativo

Compõem a administração indireta:

A

União, estados, municípios e Distrito Federal.

B

autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

serviços sociais autônomos e entidades filantrópicas.

D

órgãos públicos e o terceiro setor.

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Q302525

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302525 Direito Administrativo

Na doutrina acerca da organização administrativa,

A

a criação de vários órgãos no âmbito de uma mesma pessoa jurídica é chamada de descentralização do poder.

B

a distribuição das atividades de escalões superiores para escalões inferiores dentro da mesma entidade denomina-se desconcentração.

C

a desconcentração pode ocorrer por meio da constituição de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

D

os órgãos públicos possuem personalidade jurídica, pelo que se responsabilizam diretamente perante terceiros.

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Q302374

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q302374 Direito Administrativo

As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como

A

impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.

B

submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos.

C

submissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa.

D

juízo privativo.

E

regime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios.

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Q301551

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301551 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos e da organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

A desconcentração e a descentralização administrativas constituem institutos jurídicos idênticos.

B

Para a criação de entidades da administração pública indireta, excetuada a de subsidiárias de sociedade de economia mista e de empresas públicas, é necessária a edição de lei específica.

C

A prestação de serviços públicos deve ser realizada diretamente pelo Estado ou por entes privados sob o regime de concessão, permissão ou autorização, caso em que é inexigível licitação.

D

A CF passou a prever, após a reforma administrativa do Estado promovida pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, a gestão associada na prestação de serviços públicos mediante convênios de cooperação e consórcios públicos.

E

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, incluídas as que prestam serviços públicos, é subjetiva, isto é, depende da ocorrência de culpa ou dolo.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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