Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 60

Q2270770

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Administrativo |

Q2270770 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública e sua organização, analise as afirmativas a seguir.

I. Não existe hierarquia da administração direta para indireta; o que existe é uma vinculação.
II. São pessoas de direito público: empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno, criadas por lei específica.
IV. As sociedades de economia mista sofrem controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

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Q2270670

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |

Q2270670 Direito Administrativo

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo (CORE-ES) participa da chamada organização administrativa. Assinale a afirmativa que melhor descreve a natureza jurídica do CORE-ES.

A

É uma autarquia sujeita ao regime jurídico de direito público, segundo jurisprudência do STJ.

B

É uma autarquia, localizando-se na administração direta, sendo, portanto, do ponto de vista da técnica de cumprimento de competências administrativas, ligada ao fenômeno da desconcentração.

C

É uma agência fiscalizadora, localizando-se na administração indireta, sendo, portanto, do ponto de vista da técnica de cumprimento de competências administrativas, ligada ao fenômeno da desconcentração.

D

É órgão pertencente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); localiza-se na administração direta, sendo, portanto, do ponto de vista da técnica de cumprimento de competências administrativas, ligado ao fenômeno da desconcentração.

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Q2270134

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |

Q2270134 Direito Administrativo

A Administração Pública no direito pátrio é dividida em Diretae Indireta, fazendo parte dessa última, as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.
(Higa, Castro, Oliveira, 2018)

Analise as características apresentadas a seguir.

• Pessoa Jurídica de Direito Público possui capacidade de autoadministração e é detentora de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades, para agir em nome próprio, executando atividades que são típicas da Administração Pública;
• Possui personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios e não se subordina hierarquicamente à Administração Pública que as criou, embora esteja sob supervisão ministerial;
• Pode ser criada ou extinta, somente por lei específica, cuja iniciativa é do chefe do executivo;
• Responde, objetivamente, pelas obrigações assumidas e pelos danos que causar a terceiros;
• Seu regime jurídico é estatutário, com admissão via concurso público, exceto para os cargos de livre nomeação e exoneração; e,
• Seus atos são administrativos e suas contratações devem seguir a regra de direito público, qual seja, licitação e seus bens são de natureza pública.

As características apresentadas referem-se à entidade administrativa da Administração Indireta denominada:

A

Autarquia.

B

Fundação.

C

Empresa Pública.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q2270124

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |

Q2270124 Direito Administrativo

Sempre criado por ato legal, o órgão público pode ser classificado como independente, autônomo, superior e subalterno. Em comum todos eles apresentam:

A

Patrimônio próprio.

B

Personalidade judiciária.

C

Personalidade jurídica própria.

D

Pessoas físicas que atuam como agentes públicos.

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Q2268992

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Auditor |

Q2268992 Direito Administrativo

No âmbito do Regime das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014), assinale a alternativa correta em relação às formalidades exigidas para a celebração de Convênios e Termos de Cooperação:

A

Exige a autorização prévia do Poder Legislativo, independente do valor envolvido no acordo.

B

Dispensa a realização de qualquer procedimento formal, permitindo a livre escolha da Administração Pública quanto à OSC parceira.

C

Requer a existência de prévio chamamento público para selecionar a Organização da Sociedade Civil (OSC) parceira, salvo em casos expressamente previstos na legislação.

D

Requer a homologação do Tribunal de Contas da União (TCU) ou órgão equivalente nos demais entes federativos, antes de sua formalização.

E

Permite a utilização de recursos públicos sem a necessidade de prestação de contas por parte da OSC parceira.

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Q2268585

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Administrativo |

Q2268585 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, as entidades podem ser classificadas como federativas e públicas. Nessa direção, são entidades federativas:

I. Autarquias.
II. Municípios.
III. Agências Reguladoras.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e III.

B

Apenas II.

C

Apenas I.

D

I, II e III.

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Q2267142

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |

Q2267142 Direito Administrativo

Os órgãos públicos são repartições internas do Estado necessárias à sua organização. Sua criação se justifica pela necessidade de especialização das funções administrativas com o objetivo de tornar a atuação estatal mais eficiente. Assinale abaixo a alternativa que não contém uma das características dos órgãos públicos:

A

São criados a partir da desconcentração administrativa e existem na Administração Direta e Indireta.

B

São ligados por uma relação de subordinação em razão da ligação necessária entre a desconcentração e a hierarquia.

C

Regra geral, a criação e extinção dos órgãos públicos depende de lei, contudo, excepcionalmente poderá ser instrumentalizada por ato administrativo, a exemplo da instituição de órgão no Poder Legislativo.

D

Via de regra, não possui capacidade processual para demandar ou ser demandado em juízo e as ações serão direcionadas à pessoa jurídica da qual aquele órgão é parte integrante.

E

Os agentes públicos que compõem os órgãos públicos manifestam a vontade do próprio Estado, portanto, a principal característica dos órgãos públicos é possuírem personalidade jurídica própria.

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Q2267139

Ano: 2019 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Igarassu - PE Prova: SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |

Q2267139 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Igarassu, objetivando dinamizar as ações voltadas para a expedição de certidões e alvarás, resolve criar setor específico para tal fim. O novo departamento, embora hierarquicamente subordinado à secretaria anterior, qualificaria a prestação do serviço público na expedição dos referidos documentos, trazendo celeridade e individualização. Para isso, promove treinamento específico para a capacitação dos servidores lotados no novo departamento. A criação hipotética do referido departamento é considerada como:

A

descentralização administrativa.

B

medida emergencial interna.

C

desconcentração administrativa.

D

concentração administrativa.

E

centralização administrativa.

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Q2266580

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Oficial Legislativo |

Q2266580 Direito Administrativo

Considerando as prerrogativas constitucionais que norteiam a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O dever de licitar é uma decorrência direta do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
II. É defeso à Administração Pública demonstrar quando solicitada, os fundamentos de fato e de direito que justifiquem suas decisões em observância ao Princípio da Vinculação do Interesse Público.
III. O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos, decorre do Princípio da Autotutela.
IV. A vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica, cuja estrutura pertence em obediência ao Princípio da Imputação Volitiva.
V. É vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras de órgãos públicos conforme determina o Princípio da Publicidade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV e V.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

II, III e V, apenas.

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Q2266255

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266255 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que reproduz com exatidão dispositivo da Constituição Federal a respeito das entidades da Administração Pública.

A

Somente por lei complementar específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à respectiva lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

Somente por lei específica poderão ser autorizadas a instituição de autarquias e criadas as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de sua atuação.

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Q2266254

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266254 Direito Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes consiste no conceito legal de:

A

Organização Não Governamental.

B

Sociedade de Economia Mista.

C

Autarquia.

D

Fundação Pública.

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Q2266253

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266253 Direito Administrativo

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, corresponde ao conceito legal de:

A

Empresa Pública.

B

Secretarias ou Ministérios.

C

Autarquia.

D

Fundações Públicas.

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Q2266252

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266252 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica uma entidade que integra a Administração Indireta.

A

Câmara de Vereadores.

B

Secretaria de Saúde.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Organização Social.

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Q2266251

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266251 Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e algumas diferenças. Assinale a alternativa que indica uma característica exclusiva das empresas públicas.

A

Pode assumir qualquer forma societária, inclusive sociedade anônima.

B

O capital constitutivo não necessita ser integralmente público.

C

Possui personalidade jurídica de direito privado.

D

Somente pode ser criada sob a forma de sociedade limitada.

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Q2265791

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Auxiliar Administrativo |

Q2265791 Direito Administrativo

A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FEHMIG), criada no ano de 1977, elaborou proposta de melhorar a assistência ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da articulação entre os hospitais mineiros da rede pública.
Acerca do tipo de entidade representada pela FEGMIG, conhecida como Fundação Pública, assinale a afirmativa correta.

A

Compõem, junto com outras entidades, a chamada Administração Direta.

B

Foram criadas pelo processo de desconcentração administrativa da Administração Pública.

C

Representam um patrimônio personalizado, voltado para o atendimento de um fim público.

D

Podem ser criadas visando ao desempenho de exploração de atividades econômicas, em regime concorrencial.

E

Apesar de terem capital majoritariamente público, podem ter acionistas privados para a parcela de capital restante.

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Q2265667

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Auditor Interno |

Q2265667 Direito Administrativo

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham como finalidade a promoção:

A

Do comércio.

B

Do voluntariado.

C

Da atividade sindical.

D

Da indústria extrativista.

E

De categorias profissionais.

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Q2265618

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: FHEMIG Prova: FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |

Q2265618 Direito Administrativo

O Estado Alfa editou lei específica autorizando a criação da Fundação Estadual de Saúde, que terá por finalidade executar ações e serviços complementares de Atenção Primária à Saúde - APS, de atenção especializada e de vigilância em saúde, no âmbito da promoção, prevenção, cura e reabilitação coletiva e individual, de formação profissional e de educação permanente na área de saúde pública, devendo manter a Escola de Saúde Pública do Estado Alfa.

Sobre o caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional.

B

A criação de fundação pública para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se ostentar personalidade jurídica de direito público.

C

A criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público essencial.

D

A criação de fundação pública, seja de direito público seja de direito privado, para a prestação de serviço público de saúde é inconstitucional, por se tratar de serviço público inerente.

E

A criação de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde é constitucional, apenas se a sua instituição for feita por meio de emenda à Constituição Estadual.

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Q2265522

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |

Q2265522 Direito Administrativo

O Estado resolveu, por meio de uma lei, criar uma autarquia e a ela transferiu o dever de prestar determinado serviço público. Esse fenômeno denomina-se

A

desconcentração.

B

centralização administrativa.

C

descentralização mediante delegação.

D

descentralização mediante outorga.

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Q2265208

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Compras e Licitações |

Q2265208 Direito Administrativo

Compõe a Administração Pública Direta:

A

A Empresa Pública.

B

A Fundação Pública.

C

O Consórcio Público.

D

A Sociedade de Economia Mista.

E

A Secretaria Municipal de Educação.

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Q2265207

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Compras e Licitações |

Q2265207 Direito Administrativo

A Companhia Águas de Joinville teve sua criação autorizada pela Lei Municipal 5.054/2004 de Joinville como sociedade de economia mista. Posteriormente, teve sua natureza jurídica alterada para empresa pública com a edição da Lei 8.727/2019.
Assinale a alternativa correta sobre estas duas formas de empresas estatais.

A

A empresa pública será constituída exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

B

Não se aplicam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.

C

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

D

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquias e das fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado.

E

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

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Questões de Concurso Sobre organização da administração pública em direito administrativo

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