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Gabarito Comentado

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Q1132697

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132697 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Admite-se o investimento de particulares na formação do capital social das empresas públicas.

As empresas públicas poderão ter qualquer forma societária, ao passo que as sociedades de economia mista deverão ser constituídas, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.

É inaplicável, em qualquer hipótese, o regime dos precatórios às sociedades de economia mista.

As empresas estatais são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual suas contratações não devem ser precedidas de licitação.

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Q1123197

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123197 Direito Administrativo

Os órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, podendo ser criados ou extintos por meio de lei. Já a estruturação e as atribuições dos órgãos podem ser processadas por:

Alternativas

lei, apenas.

lei em tese do Chefe do Judiciário.

decreto do Chefe do Executivo.

resolução legislativa.

ofício da Presidência da República.

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Q1121251

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1121251 Direito Administrativo

A respeito dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os órgãos públicos são entes personificados,funcionando como simples subdivisão interna de uma pessoa jurídica.

Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados.

Como consequência de sua natureza, em regra,tem capacidade processual.

A criação de uma empresa pública é exemplo típico da desconcentração.

A Câmara Municipal, por ser dotada de capacidade processual, possui personalidade jurídica de direito público.

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Q1109658

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Técnico de Administração |

Q1109658 Direito Administrativo

Sobre os órgãos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São unidades de ação com atribuições específicas na organização estatal.

A Câmara Municipal de Ibirité é considerada um órgão independente.

A Secretaria Municipal de Saúde de Ibirité é um órgão superior e tem como atribuição programar projetos e atividades de saúde pública do município.

A Secretaria Municipal de Saúde de Ibirité é um órgão autônomo e está sujeita à subordinação hierárquica da prefeitura municipal.

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Q1103433

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ibirité - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Ibirité - MG - Advogado |

Q1103433 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, o estudo da estrutura interna da Administração Pública mostra-se de grande importância, especialmente porque analisa a organização administrativa por meio do detalhamento das matérias ligadas a órgãos e pessoas jurídicas que a compõem.

Assim, acerca da tratativa dos órgãos públicos, é correto afirmar:

Alternativas

Órgão público é o compartimento da estrutura estatal, dotado de personalidade jurídica própria, a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que manifestam a própria vontade do Estado.

É possível a impetração de mandado de segurança por órgãos públicos de natureza constitucional, quando se trata da defesa de suas prerrogativas e competências, violada por ato de outro órgão.

Apenas a criação de órgãos públicos depende de lei, sendo que a extinção do órgão dá-se por mera inatividade do mesmo, conforme dispõe a Constituição Federal quando inclui a exigência na relação das denominadas reservas legais, matérias cuja disciplina é reservada à lei.

Pela teoria objetiva, os órgãos públicos são os próprios agentes públicos no exercício de suas funções. No entanto, tal teoria não é aceita no direito brasileiro uma vez que, se desaparecido o agente, extinto também estaria o órgão.

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Respostas

136: B

137: C

138: B

139: C

140: B

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