Questões de Direito Administrativo - Parcerias público-privadas para Concurso

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Q1016399 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.


I. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.

II. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública, em contrato de parceria público-privada, poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

III. A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita somente por ordem bancária e cessão de créditos não tributários.

IV. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

V. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Alternativas
Q1001179 Direito Administrativo
Acerca das diretrizes para o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, aponte a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q992157 Direito Administrativo
É correto afirmar que a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, na modalidade
Alternativas
Q984713 Direito Administrativo

A administração pública celebrou um contrato de concessão patrocinada, estabelecendo uma parceria público-privada, pelo prazo de 8 anos, cujo objeto único é a execução de obra pública no valor de 15 milhões de reais, estando previsto em contrato que haverá a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.


Segundo a legislação pátria aplicável à espécie, a ilegalidade que pode ser apontada nesse caso é

Alternativas
Q950040 Direito Administrativo

No que concerne às parcerias público-privadas, julgue os seguintes itens.


I A Lei Geral de Parceria Público-Privada aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, mas não ao Poder Judiciário.

II A celebração de parceria público-privada é condicionada à realização de licitação obrigatoriamente na modalidade de concorrência pública.

III É vedada a celebração de parceria público-privada por contrato de valor inferior a vinte milhões de reais.

IV Na contratação de parceria público-privada, eventuais riscos do negócio deverão ser arcados integralmente pelo parceiro privado.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Respostas
606: D
607: E
608: E
609: A
610: A