Questões de Concurso Comentadas sobre poder de polícia em direito administrativo

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Q989825 Direito Administrativo
De modo geral, o Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais (liberdade e propriedade) em benefício da coletividade. De acordo com a melhor doutrina, quais são os atributos desse poder?
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Q989345 Direito Administrativo

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.


Em regra, o poder de polícia pode ser delegado ao particular por norma administrativa.

Alternativas
Q989240 Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por desvio de finalidade.
Alternativas
Q989239 Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para limitar liberdades em prol da consecução do interesse público.
Alternativas
Q989238 Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.
Alternativas
Q989237 Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
A fiscalização pelos Conselhos Profissionais configura exercício do poder de polícia, não se enquadrando como subordinação de viés trabalhista.
Alternativas
Q989236 Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.
Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer‐se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, sob pena de ofensa à eficiência.
Alternativas
Q989218 Direito Administrativo
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.
Alternativas
Q988158 Direito Administrativo
No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de
Alternativas
Q986850 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.


A coercibilidade é característica do poder de polícia.

Alternativas
Q986846 Direito Administrativo

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.


A interdição de estabelecimentos comerciais configura o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.

Alternativas
Q985575 Direito Administrativo

Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.


O poder de polícia caracteriza-se como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Alternativas
Q979852 Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público; ou seja, são as prerrogativas que a Administração possui para atingir a finalidade pública. Dentre os poderes relacionados a seguir, assinale a alternativa que apresenta um poder inerente à Administração Pública.
Alternativas
Q978506 Direito Administrativo
Quando a administração pública determina a demolição de construção clandestina em logradouro público, há a manifestação predominante do poder
Alternativas
Q978410 Direito Administrativo
O poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade, denomina-se
Alternativas
Q978169 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas conferidas aos agentes administrativos, pelo direito público, para o fim de permitir que o Estado alcance seus objetivos. Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, ele está exercendo o poder:
Alternativas
Q976714 Direito Administrativo
O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei denomina-se
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Q975981 Direito Administrativo
Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. São Poderes da Administração Pública, EXCETO
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Q974785 Direito Administrativo
Conforme entendimento da doutrina administrativista pátria, o poder que permite à Administração Pública restringir, condicionar, impedir atividades e direitos de particulares visando à preservação dos interesses da coletividade é denominado poder
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Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |
Q974002 Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA sobre os poderes administrativos.
Alternativas
Respostas
461: A
462: E
463: C
464: E
465: C
466: C
467: E
468: E
469: B
470: C
471: C
472: C
473: A
474: B
475: C
476: D
477: B
478: D
479: B
480: E