Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. São poderes administrativos, exceto:
Acerca dos poderes hierárquico, regulamentar e de polícia, analise as afirmativas a seguir:
I. O exercício do poder regulamentar, pela Administração Pública, jamais pode ir de encontro com as disposições das leis e da Constituição.
II. O uso do poder de polícia não implica necessariamente na punição criminal dos respectivos infratores.
III. Atualmente, não existe mais o chamado poder hierárquico, que era aplicado pelos reis contra os seus súditos.
Assinale:
I. O poder disciplinar serve para apurar infrações e aplicar sanções, aos agentes públicos, pela lei, aos contratados, pela lei e pelo contrato. II. O poder hierárquico é utilizado pela Administração para que ela possa organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação entre seus órgãos e seus servidores. III. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
É correto o que se afirma