Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública, ao passo que as demais polícias são privativas de determinados órgãos ou corporações.
Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais, nesse sentido, julgue os itens a seguir:
I. Preenchidos os requisitos definidos em lei, o ato administrativo deve ser praticado, havendo ainda a possibilidade de emissão de juízo de valor pela autoridade administrativa;
II. No poder discricionário, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada ao interesse público;
III. O abuso do poder decorre apenas de condutas comissivas, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites legalmente postos.
Assinale a alternativa correta:
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:
I. Os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos. II. O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público. III. O poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário.
É correto o que se afirma