Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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Ano: 2017
Banca:
UNIMONTES
Órgão:
Prefeitura de Jaíba - MG
Prova:
UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Advogado |
Q1331080
Direito Administrativo
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder à questão:
De nossa parte, entendemos [que] se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Grupo Editorial GEN - Editora Atlas. São Paulo, 2017. p. 84.
No âmbito do poder de polícia, compete ao município:
De nossa parte, entendemos [que] se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.
Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Grupo Editorial GEN - Editora Atlas. São Paulo, 2017. p. 84.
No âmbito do poder de polícia, compete ao município:
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Edéia - GO
Prova:
Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |
Q1331053
Direito Administrativo
“A atividade da administração pública que,
limitando ou disciplinando o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção de mercado, ao exercício de
atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública
ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais
e coletivos.” O presente conceito trazido pelo Código
Tributário Municipal de Edéia, trata-se de
Q1328310
Direito Administrativo
Levando em consideração entendimento jurisprudencial e doutrinário a respeito do Poder de Polícia,
marque a alternativa incorreta:
Ano: 2018
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Sobral - CE
Prova:
UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1324009
Direito Administrativo
As taxas cobradas pelo Município de Sobral,
para o funcionamento de estabelecimento de
produção, comércio, indústria, prestação de serviços
e similares, decorrem
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Controlador Interno |
Q1322423
Direito Administrativo
O presidente da república, editar normas complementares as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução, podendo o não cumprimento incorrer em sansões previstas por lei.
Nesse contexto, dentre outros poderes da administração, na situação apresentada é percebido o poder:
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