Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso

Foram encontradas 1.846 questões

Q1257619 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.


São atributos do poder de polícia: discricionariedade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.

Alternativas
Q1257617 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.


O poder de polícia autoriza a Administração Pública a condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

Alternativas
Q1251909 Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia praticado pela administração pública, analise as frases abaixo e responda.
I - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é o alvará de licença, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez que a pessoa preenche os requisitos previstos em lei, a Fazenda Pública é obrigada a conceder a licença. II - O alvará é uma forma de manifestação do exercício do poder de polícia. Uma de suas espécies é a autorização, que tem como principal característica o fato de ser um ato administrativo discricionário. Aqui, a autorização pode ser negada ou recusada pela Administração, tendo em vista que esta possui o poder de analisar o caso concreto e considerar a concessão da autorização conveniente e oportuna, conforme seu próprio juízo de valor. III - Ambas as espécies de alvará (licença e autorização), são atos administrativos vinculados. IV - O poder de polícia não é manifestado através da concessão de alvará, já que este tipo de poder apenas se refere a atos de repressão e não de controle.

Das frases, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Alternativas
Q1248965 Direito Administrativo
Sobre o Poder de Polícia da Administração Púbica, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1246662 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. Autoridade pública é o servidor ou agente público desprovido de poder de decisão. II. O princípio da legalidade busca a valorização de ações criminosas e o estímulo às práticas ilegais. III. É dever do cidadão perante a administração pública não agir de modo temerário. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
671: C
672: C
673: A
674: E
675: D