Questões de Direito Administrativo - Poder de polícia para Concurso
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Q1222170
Direito Administrativo
Poder de polícia pode ser conceituado como uma atividade da Administração Pública que se expressa por meio de seus atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral do interesse público para, na forma da lei, condicionar a liberdade e a propriedade individual, mediante ações fiscalizadoras preventivas e repressivas.
De acordo com ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, são características ou atributos do poder de polícia:
De acordo com ensinamentos da doutrina de Direito Administrativo, são características ou atributos do poder de polícia:
Q1221135
Direito Administrativo
Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue o item que se segue.
As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
Q1220663
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.
Por ser discricionária, a medida de polícia não está sujeita a limitações impostas pela lei.
Por ser discricionária, a medida de polícia não está sujeita a limitações impostas pela lei.
Q1220589
Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia administrativa, julgue o item seguinte.
Com a finalidade de levar o infrator a cumprir a lei, o poder de polícia pode ser manifestado em medidas como a dissolução de reunião, a interdição de atividade e a apreensão de mercadorias deterioradas.
Com a finalidade de levar o infrator a cumprir a lei, o poder de polícia pode ser manifestado em medidas como a dissolução de reunião, a interdição de atividade e a apreensão de mercadorias deterioradas.
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