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Q1065229

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065229 Direito Administrativo

No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça

Alternativas

multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.

loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.

submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.

proibição da construção de presídios, no território municipal.

competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.

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Q1063369

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063369 Direito Administrativo

Para assegurar o exercício da função administrativa, são conferidos poderes à administração pública, destacando-se o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Nesse cenário, o poder de polícia refere-se

Alternativas

à faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

à prerrogativa dos chefes do Poder Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

à faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, exercida no âmbito dos órgãos e serviços da Administração.

à prerrogativa do Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

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Q1063155

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Poderes da Administração , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação | COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Radiologia |

Q1063155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta as diferenças entre serviço público e poder de polícia.

Alternativas

O primeiro é prestado sob regime de direito público, enquanto o segundo, sob regime de direito privado.

O primeiro é atividade típica da Administração Pública, ao passo que o segundo configura-se como atividade atípica.

O primeiro é executado apenas pela administração direta, enquanto que o segundo não pode ser executado por entidades autárquicas.

O primeiro é indelegável aos particulares, ao passo que o segundo pode ser delegado a particulares por meio de contrato administrativo precedido de licitação.

O primeiro é um oferecimento de comodidade material diretamente ao administrado, enquanto que o segundo é uma limitação administrativa ao uso da liberdade e da propriedade.

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Q1063103

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ,

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CORECON - PE Prova: Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q1063103 Direito Administrativo

Quando servidores públicos realizam uma fiscalização com o objetivo de identificar infratores, entre os cidadãos que não possuem vinculação especial com o Estado, e, logo após, aplicam a penalidade de multa, uma vez que há previsão legal para esse tipo de sanção diante da infração verificada, é correto afirmar que houve

Alternativas

exercício do poder de polícia.

exercício do poder disciplinar.

exercício do poder regulamentador.

exercício do poder hierárquico.

abuso de poder.

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Q1062888

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062888 Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia é

Alternativas

restrito aos órgãos de segurança pública discriminados na Constituição Federal de 1988.

condicionado a autorização judicial prévia, em qualquer hipótese.

insuscetível de controle judicial ou administrativo, em razão da indisponibilidade do interesse público.

limitado à prática de atos concretos, não podendo se dar por meio de atos normativos.

cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.

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781: E

782: A

783: E

784: A

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