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Q844112

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844112 Direito Administrativo

Quanto ao poder de polícia, é correto afirmar que

Alternativas

seu exercício não pode configurar fato gerador para cobrança de tributo.

seu exercício se dá a partir da ocorrência de um ilícito penal.

a coercibilidade é considerada pela doutrina como sendo um de seus atributos.

é caracterizado pela imprescritibilidade das sanções dele decorrentes.

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Q844012

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Poderes da Administração , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q844012 Direito Administrativo

As hipóteses a seguir revelam exemplos de ato administrativo perpetrado pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, em que se evidencia o atributo da autoexecutoriedade, EXCETO:

Alternativas

Execução de multa aplicada pelo PROCON Estadual à empresa fornecedora, por ela não adimplida, em razão de infração consumerista.

Apreensão de alimentos impróprios para o consumo feita pela vigilância sanitária municipal em um estabelecimento comercial que funciona em imóvel locado pelo poder público municipal.

Demolição de galpão construído para fins comerciais, edificado em área de risco, sujeita a desabamento.

Interdição de estabelecimento fabril, localizado em distrito industrial, mas instalado sem o devido licenciamento.

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Q843776

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia , Abuso de Poder ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FAPEMS Órgão: PC-MS Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia |

Q843776 Direito Administrativo

Quanto aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Poder Hierárquico é pressuposto do Poder Disciplinar.

O Poder Hierárquico pode ser exercido pela regulamentação de prática de ato em razão de interesse público concernente à segurança.

O Poder Disciplinar pode ser exercido por meio do disciplinamento de liberdade.

O Poder de Polícia pode ser exercido por meio da expedição de decretos autônomos.

A possibilidade de delegar e avocar atribuições decorre do Poder Disciplinar.

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Q841975

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |

Q841975 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que:

Alternativas

tendo em vista a autoexecutoriedade do exercício dos poderes administrativos, a autoridade administrativa pode, independentemente de ordem judicial ou autorização legislativa, limitar o exercício de direitos individuais, inclusive o de ir e vir, quando entender que tal exercício possa afetar a conveniência e a oportunidade da Administração Pública.

considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

desde o advento da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, entende-se possível o exercício de poder regulamentar autônomo sem restrições, uma vez que o Presidente da República pode, por razões de conveniência e oportunidade, extinguir cargos públicos por decreto.

a estrutura administrativa é uma estrutura hierarquizada de poderes e competências administrativas, de forma que a autoridade administrativa superior pode, além de estabelecer as ordens relacionadas aos serviços, cancelar, por critérios discricionários, sanções aplicadas por autoridade inferior.

tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura o direito à liberdade e à dignidade da pessoa humana, não é viável juridicamente que se impeça o livre comércio desempenhado em praças e ruas públicas por vendedores ambulantes.

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Q840783

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas |

Q840783 Direito Administrativo

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de ação.

Alternativas

Certo

Errado

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Respostas

1001: C

1002: A

1003: A

1004: B

1005: C

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