Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador estabelece que o auxílio-educação será devido ao servidor e aos seus dependentes, na forma a ser definida em regulamento. Neste sentido, o Prefeito Municipal editou o Decreto nº 29.128, de 10 de novembro de 2017, dispondo sobre a matéria.
O ato praticado pelo Chefe do Poder Executivo está embasado no seu poder administrativo:
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
Não há que se falar em poder hierárquico quando se
trata das relações entre a União e suas entidades
administrativas.
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder
Público por falhas na execução de um contrato
representa o exercício do poder de polícia.
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
O poder normativo esgota-se na elaboração de leis e
está adstrito ao Poder Legislativo.
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.
O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de
livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da
Administração Pública.
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