Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
Foram encontradas 1.677 questões
O governador de determinado estado da Federação editou decreto normatizando o cumprimento de lei que dispõe sobre a forma de punição de servidores públicos que cometerem infrações funcionais.
Nessa situação hipotética, a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do poder administrativo
É o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores.
É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao poder
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.
O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da
garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma
escola privada, por falta de condições adequadas para a
evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do
corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder
disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao
prédio e a exercer o seu trabalho.
Conheça nossos planos