Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso

Um dos poderes administrativos é aquele instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Tal poder denomina-se

Analise as seguintes assertivas sobre o poder hierárquico da Administração Pública:

I. O poder hierárquico consiste no instrumento de organização da Administração Pública através de mecanismos de distribuição escalonada das funções cometidas às unidades administrativas em patamares hierárquicos diferenciados.

II. Considerando o rigor que caracteriza o poder hierárquico, não se admite transferência administrativa de competência na esfera da Administração Pública.

III. Os poderes de chefia, de fiscalização e coordenação e de revisão de ato administrativo são exemplos de consectários do poder hierárquico.

Quais estão corretas?

O Escalonamento na relação jurídica estabelecida entre os agentes da Administração tem por objetivo a organização da função administrativa, bem como possibilita o controle dos atos praticados pela Administração Pública e seus agentes. Nesse aspecto, a relação de superioridade e subordinação entre os diversos órgãos de um mesmo ente da Administração Pública pode ser modificada temporariamente e, em caráter excepcional, em virtude de motivos relevantes devidamente justificados com o deslocamento da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior a órgão hierarquicamente superior. No que se refere a tal modificação de competência, é correto afirmar que houve

Os poderes administrativos ou instrumentais são poderes inerentes à Administração Pública por meios dos quais o Poder Executivo e, menos frequentemente, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, cumprem as funções que lhes são atribuídas pela Constituição Federal. Dentre estes está o Poder Disciplinar que está corretamente apresentado no item:

Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública