Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dual
quanto ao controle judicial da Administração Pública.
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que o chefe do Poder
Executivo edite normas complementares à lei, desde que
essas normas não inovem no ordenamento jurídico.
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que a administração
pública complemente a lei através de decretos e
regulamentos, mas não permite a criação de novas leis
ou a inovação no ordenamento jurídico.
Julgue o item a seguir.
O poder disciplinar permite à administração pública punir
infrações funcionais cometidas por servidores públicos,
mas não se aplica a particulares com vínculo jurídico com
a administração.
Julgue o item a seguir.
Os poderes do administrador público incluem o poder
hierárquico, disciplinar e normativo. O poder hierárquico
permite a coordenação e a subordinação entre os órgãos
da administração. O poder disciplinar possibilita punir
infrações dos servidores. O poder normativo permite
editar normas complementares às leis.