Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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Beatriz, feliz por ter comprado um terreno em sua cidade natal, realizou a construção de sua casa dos sonhos, sem prévia licença. Durante a obra, ela pediu para que os construtores avançassem os limites da propriedade, ocupando 25% da via pública. Todavia, o poder público do Município, no exercício de fiscalização da ocupação do solo urbano, determinou que Beatriz desmanchasse a parte que ocupava a via pública. Nesse sentido, assinale qual o poder administrativo que estabeleceu essa determinação do Município:
No contexto da Administração Pública Brasileira, qual das seguintes alternativas não representa um dos Poderes Administrativos usualmente citados pela doutrina?
Imagine que, durante inspeção in loco em supermercado localizado no Município de Itapecerica da Serra, um agente sanitário constata a exposição à venda de produtos vencidos, lavrando de imediato o auto de infração e determinando a apreensão das mercadorias, conforme determina a lei municipal. No caso descrito, o agente está a exercer o Poder:
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do poder disciplinar.