Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso

Foram encontradas 1.677 questões

Q945619 Direito Administrativo
A lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores, sendo que a aplicação da punição, por parte do superior hierárquico, é um poder-dever, pois se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública. Esta hipótese refere-se ao exercício de poder:
Alternativas
Q943211 Direito Administrativo
Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição clássica, a qual, no entanto, é inaplicável aos decretos:
Alternativas
Q940255 Direito Administrativo

A faculdade que tem o Estado de limitar e/ou condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade e a propriedade, tendo como objetivo o interesse público, denomina-se poder

Alternativas
Q939147 Direito Administrativo
No tocante aos poderes administrativos e ao uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q937721 Direito Administrativo
O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais
Alternativas
Respostas
776: A
777: B
778: D
779: E
780: B