Questões de Direito Administrativo - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar para Concurso
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |
Q825688
Direito Administrativo
Em relação aos poderes e deveres da administração pública,
assinale a opção correta.
Q823026
Direito Administrativo
Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder
Q822586
Direito Administrativo
Embora o vocábulo “poder” dê a
impressão de que trata de faculdade da
Administração, na realidade trata-se de
poder-dever, ja que reconhecido ao Poder
Público para que o exerça em benefício da
coletividade, pois os poderes são
irrenunciáveis. Este “poder” têm em
comum com a lei o fato de emanarem
normas, ou seja, atos com efeitos gerais e
abstratos. Este “poder” é uma das formas
pelas quais se expressa a função do Poder
Excutivo, cabendo ao Chefe do Executivo
da União, dos Estados, dos Distrito
Federal e dos Municípios, a edição de atos complmentares à lei, para sua fiel
execução. Esta afirmação refere-se ao:
Q821008
Direito Administrativo
No que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar possui, em regra, natureza
derivada (ou secundária), ou seja, somente pode dispor
em conformidade com a lei, sendo formalizado por meio
de decretos e regulamentos.
Q821007
Direito Administrativo
No que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A delegação deriva do poder hierárquico. Pode ser
delegada, entre outros, a decisão de recursos
administrativos.
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